O Projeto de Lei nº 9941/2018 está em tramitação na Câmara dos Deputados, sendo uma republicação da proposta de 2016, de autoria do então senador Eduardo Amorim (PL/SE). Neste sentido, pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para atender os idosos nas universidades com acesso às vagas, mas existe um contexto nessa reserva.
Sobretudo, para que a medida seja publicada com força de lei, é necessário passar por aprovação nas comissões especiais permanentes, além de revisão no Senado Federal. Somente após esses procedimentos, será possível submeter a proposta para sanção ou veto do Presidente da República. Saiba mais informações a seguir:
O que diz o projeto que prevê vagas para idosos nas universidades?
A princípio, o Projeto de Lei prevê a alteração na lei nº 9.394, sancionada no dia 20 de dezembro de 1996 e conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Por meio da mudança na redação dessa peça legislativa, espera-se estabelecer que as vagas ociosas em instituições de Ensino Superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Portanto, as instituições federais de Educação Superior deverão reservar um percentual de 20% das vagas não preenchidas pelo processo seletivo em cada curso, com foco no público com idade igual ou superior a 60 anos. No entanto, essa reserva de vagas deverá ser realizada com base no critério de seleção específico estabelecidos pelas instituições, respeitando a autonomia das instituições.
Posteriormente, as vagas que não forem utilizadas dentro dessa reserva deverão ser preenchidas por candidatos no sistema universal. De acordo com o primeiro autor, o ex-senador Eduardo Amorim, a medida é uma forma de preencher as mais de 150 mil vagas ociosas nas redes federais e estaduais de Ensino Superior.
Mais ainda, é um mecanismo para que as instituições de ensino acompanhem o aumento da expectativa de vida da população brasileira e o envelhecimento na sociedade. Assim, oferecer às pessoas mais velhas a oportunidade de se qualificar e contribuir com a coletividade é responsabilidade dos representantes públicos.
Em qual etapa está o projeto?
De acordo com a ficha de tramitação detalhada, o Projeto de Lei foi apresentado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 03 de abril de 2018. Mais recentemente, a última atualização aconteceu no dia 21 de outubro de 2019, quando foi encaminhada para publicação o parecer da Comissão de Educação.
Portanto, a proposta não tem movimentações há mais de 4 anos, e também não há previsão de retomar a pauta na agenda da Câmara dos Deputados. Segundo a Coordenação de Comissões Permanentes, o texto já foi avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Educação.
Posteriormente, será necessário avaliar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Finanças e Tributação. A próxima etapa depois da avaliação dessas comissões especiais permanentes é enviar o texto para revisão no Senado Federal, casa revisora de todas as propostas cuja tramitação começou na Câmara dos Deputados.
Por fim, depois da publicação do parecer do senador designado como relator da proposta na casa legislativa, o Projeto de Lei será enviado para a Presidência da República. Ao chefe do Executivo, cabe aplicar a sanção ou veto, seja ele parcial ou integral, antes que o texto seja publicado com força de lei no Diário Oficial da União.
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