Nesta sexta-feira (29/09), o governo federal publicou decreto que regulamenta o Concurso Nacional Unificado, também conhecido como Enem dos Empregos. Ou seja, agora, o formato de prova única para vários órgãos foi oficialmente criado e deverá ter o primeiro edital lançado ainda em 2023.
O documento disponível no Diário Oficial da União (DOU), informa que a adesão ao CNU poderá ser feita por “órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. O regulamento define acerca dos custos e de como vai funcionar a organização da seleção.
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Por que fazer um Concurso Nacional Unificado?
O decreto nº 11.722/2023, assinado pelo presidente Lula, define um “modelo de realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos”. Segundo o texto, a aplicação da prova deverá acontecer de forma simultânea no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros.
De acordo com informações pré-divulgadas pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a primeira edição do Concurso Nacional Unificado vai contemplar 179 municípios com a prova única. Isso significa que mais pessoas terão acesso à avaliação, sem a necessidade de viajar para outro estado a fim de prestar o concurso. A partir disso, os objetivos são, conforme o artigo 3º do decreto:
I – promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos;
II – padronizar procedimentos na aplicação das provas;
III – aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e
IV – zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.
O documento completo pode ser encontrado no DOU, edição do dia 29/09, Seção 1, página 7.
Quem vai arcar com os custos do concurso?
Por ser uma seleção que contempla vários órgãos federais, os recursos para bancar o Concurso Nacional Unificado serão das autarquias que aderirem ao formato. Dessa forma, deverá ser feito um rateio para lidar com os custos da organização, publicação do edital, realização das etapas classificatórias e demais trâmites.
O decreto do governo federal determina que para isso, o MGI deverá publicar um ato com os critérios a serem seguidos para o rateio. No caso dessa primeira edição, o documento ainda não foi divulgado, uma vez que o prazo para adesão se encerra hoje, 29 de setembro.
Após todos os órgãos interessados confirmarem a participação, é que será definida a forma do rateio.
Como será organizado o Enem dos Empregos?
Serão criados dois grupos para garantir a organização do Concurso Nacional Unificado. O primeiro é a Comissão de Governança, que ficará responsável por estabelecer diretrizes, regras gerais, prazos e metas para implementação do certame. Essa comissão deverá ter um representante de cada um dos órgãos abaixo:
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
- Advocacia-Geral da União (AGU);
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
- Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O outro grupo é o Comitê Consultivo e Deliberativo que servirá como comissão organizadora, a fim de validar a aprovar os cargos disponibilizados, os editais, o plano de trabalho e o relatório de acompanhamento. Também é responsabilidade do comitê resolver possíveis problemas de implementação do Concurso Nacional Unificado. Esse também será composto por um membro de cada um dos órgãos da Governança.
Quais órgãos vão participar do CNU?
O Ministério da Gestão deve divulgar anúncio oficial, na tarde desta sexta-feira, de quais serão os órgãos participantes. Até agora, 15 órgãos já confirmaram a adesão ao Concurso Nacional Unificado, somando mais de 6.438 vagas. Veja quais são as oportunidades:
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): 40 vagas para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia;
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): 35 vagas para Especialista em Regulação de Saúde Suplementar;
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq): 30 vagas para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários;
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai): 502 vagas para Agente em Indigenismo e várias áreas de nível superior;
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): 895 vagas para Técnico, Analista, Tecnologista e Pesquisador;
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): 742 vagas para Analista Administrativo, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário e Engenheiro Agrônomo;
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa): 520 para Agentes e Auditores;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): 814 vagas para a unidade central e outras 16 unidades vinculadas;
- Ministério da Cultura (MinC): 50 vagas para Analista Técnico-Administrativo;
- Ministério da Educação (MEC): 70 vagas para Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS);
- Ministério da Gestão e Inovação (MGI): 300 vagas para Analista de Infraestrutura (AIE), 300 vagas para Analista em Tecnologia da Informação (ATI), 500 vagas para Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e 150 vagas para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG);
- Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP): 100 vagas para o cargo de Analista Técnico Administrativo;
- Ministério da Saúde (MS): 220 vagas para Tecnologista;
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): 900 vagas para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT);
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc): 40 vagas para Técnico Administrativo, Analista Administrativo e Especialista em Previdência Complementar.
Após as confirmações, deverão ser montados a Comissão de Governança e o o Comitê Consultivo e Deliberativo e iniciar os trâmites do Concurso Nacional Unificado. A expectativa é de que o edital seja divulgado até 20 de dezembro de 2023 e a prova seja aplicada em meados de março de 2024.
