Enfim, o concurso ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) foi autorizado! Segundo a portaria MGI nº 3.229/2023, um edital com a oferta de 30 vagas está para ser lançado dentro de até seis meses, contados a partir de 19 de julho de 2023.
Foi a própria ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que anunciou esse concurso, tão aguardado, um dia antes da publicação da portaria. O cargo beneficiado é o de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários.
O pacote de autorizações divulgado no dia 18 de julho somou 2.480 vagas, as quais contemplarão 19 órgãos públicos federais. Foi liberada ainda a realização de 546 nomeações de aprovados em certames válidos.
Situação atual do concurso ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ainda executará um passo importante, que é a definição da instituição organizadora. Isso deverá acontecer nos próximos meses, pois a autorização estabeleceu um prazo até dia 19 de janeiro de 2024 (seis meses), para que o edital seja publicado.
Abaixo, você confere a íntegra da portaria, que foi publicada na edição de 19 de julho de 2023 do Diário Oficial da União, em sua seção 1, página 31:
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.168868/2022-86, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 30 (trinta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:
I – à homologação do resultado final do concurso; e
II – à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:
I – editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
II – observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e
III – zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:
I – a perda dos efeitos desta Portaria; e
II – o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.
Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
Cargo: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários.
Escolaridade: Nível Superior.
Vagas: 30
Últimos pedidos de vagas da ANTAQ
O último pedido de autorização para realização de concurso público enviado pela ANTAQ foi em 2020, ano que eclodiu a pandemia da COVID-19 e o orçamento ficou ainda mais contingenciado. Naquele momento, pleiteava-se a abertura de 109 vagas, assim distribuídas:
- Analista Administrativo: 10 vagas;
- Técnico Administrativo: 21 vagas;
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários: 41 vagas;
- Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários: 37 vagas.
Em 2019, a Agência solicitou a abertura de 91 vagas e em 2018 foram solicitadas 102 colocações. Todas essas petições, como se sabe, não foram atendidas.
Com as 30 vagas autorizadas em 2023, fica evidente que o déficit de pessoal existente na ANTAQ não será solucionado. Entretanto, ter algum concurso já garantido é bem melhor do que não ter concurso algum…
Concurso ANTAQ: requisitos e atribuições
O cargo autorizado em 2023, de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, é típico de nível superior em determinadas formações, mas é provável que também existam chances para graduados em qualquer área.
O último edital também apresentou vagas nas especialidades de Economia, Engenharia Ambiental, Biologia, Engenharia Civil, Engenharia Naval, Engenharia Mecânica e/ou Estatística.
O Especialista em Regulação é o servidor público responsável pela regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos. No caso da ANTAQ, ele irá cuidar do transporte aquaviário e portuário, inclusive de infraestrutura.
Esse profissional também irá realizar a implantação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
Último concurso ANTAQ
O último concurso da ANTAQ foi realizado em 2014 pelo Cebraspe. Na ocasião, foram oferecidas 143 vagas para os cargos de Analista Administrativo, Técnico Administrativo, Especialista em Regulação e Técnico em Regulação. Ao todo, 51.219 pessoas registraram inscrição.
Os aprovados foram lotados nos seguintes locais: Brasília – DF, Belém – PA, Manaus – AM, Paranaguá – PR, Porto Velho – RO, São Luís – MA, Salvador – BA, Florianópolis – SC, Fortaleza – CE, Porto Alegre – RS, Recife – PE, São Paulo – SP e Vitória – ES.
Anteriormente, no final de 2008, houve a publicação de outro concurso público da autarquia federal, também conduzido pelo Cebraspe. As chances foram para Técnico Administrativo, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, Analista Administrativo e Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários.
Provas do concurso ANTAQ
Como o Cebraspe continua sendo um forte concorrente para assumir a organização do próximo concurso ANTAQ 2023/2024, relembremos, em linhas gerais, como foi estruturada a última seleção.
Na primeira etapa, os candidatos passaram pelas seguintes avaliações:
- Cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários: provas objetivas (conhecido padrão “Certo ou Errado” do Cebraspe), prova discursiva (classificatórias e eliminatórias) e avaliação de títulos (classificatória);
- Todos os outros cargos: provas objetivas (“Certo ou Errado”) e prova discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório.
As provas objetivas do concurso ANTAQ, independente do cargo, tiveram 120 questões, distribuídas entre os conhecimentos básicos e específicos que iremos listar no próximo item desta notícia. Já as provas discursivas versaram sobre os conhecimentos específicos.
Na segunda etapa aconteceu o Curso de Formação Profissional, mas ele foi dedicado ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários.
Esse curso tem duração de 160 horas presenciais, realizado em tempo integral na cidade de Brasília.
As provas objetiva, discursiva e de títulos, além da perícia médica dos candidatos que necessitaram passar por ela, aconteceram nas cidades de Belém/PA, Brasília/DF, Corumbá/MS, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Manaus/AM, Paranaguá/PR, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP e Vitória/ES.
Na avaliação de títulos foram pontuados itens como:
- Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área ou em áreas ligadas aos conhecimentos específicos do cargo;
- Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área ou em áreas ligadas aos conhecimentos específicos do cargo;
- Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na área ou em áreas ligadas aos conhecimentos específicos do cargo;
- Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, na área ou em áreas ligadas aos conhecimentos específicos do cargo.
Sobre a ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ foi criada em 2001 e instalada em 17 de fevereiro de 2002, sendo um órgão da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério da Infraestrutura.
A ANTAQ possui personalidade jurídica de direito público e independência administrativa, além de autonomia financeira e funcional.
Sua função é regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.
As áreas de atuação da ANTAQ são as seguintes:
- Navegação fluvial, lacustre e de travessia;
- Navegação de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;
- Portos e instalações portuárias;
- Terminais de uso privado;
- Estações de transbordo de carga;
- Instalações portuárias públicas de pequeno porte e de turismo.
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