A sigla MEI significa “microempreendedor individual” e se refere ao registro profissional do trabalhador autônomo. Por meio desse cadastro, é possível abrir um CNPJ gratuitamente e formalizar a atividade desenvolvida. Atualmente, existem 11,2 milhões de pessoas trabalhando como MEI no Brasil.
Ao se registrar, é garantida uma série de benefícios e o cidadão ainda deve arcar com vários deveres trabalhistas, como a emissão de nota fiscal. Para se tornar um microempreendedor individual é necessário cumprir uma três requisitos principais. São eles:
- Faturamento de até 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
- Não ser sócio ou dono de outra empresa;
- Ter, no máximo, um funcionário contratado, com remuneração equivalente a um salário mínimo vigente (R$ 1.212) ou ao piso da categoria do trabalhador.
Como aderir ao MEI?
Quem se encaixar em todos os critérios do MEI pode realizar o cadastro pela internet. O procedimento é realizado pelo site do governo, na página do Portal do Empreendedor. Basta seguir os passos:
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Vá em “Formalize-se” e acesse com o login do Gov.br. Quem não tiver conta pode criar uma gratuitamente;
- Autorize o acesso aos seus dados;
- Informe o número do seu telefone celular para receber o código de verificação;
- Informe o código no campo indicado;
- Crie um nome para sua empresa e defina a atividade a ser desenvolvida;
- Informe o endereço da empresa e os demais dados pedidos;
- Ao finalizar, emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento já tem o número do seu CNPJ.
Quais são os benefícios do MEI
Quando o trabalhador autônomo se formaliza como MEI, ele passa a ter uma série de benefícios garantidos:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte para dependentes;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de forma gratuita, o que possibilita abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com juros mais baratos e condições especiais;
- Modelo simplificado de tributação, com isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), uma vez que passa a ser enquadrado no Simples Nacional;
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.
Vale ressaltar que é necessário arcar com uma tarifa mensal de R$ 60,60 que serve como contribuição à Previdência Social. O MEI também tem a obrigação de preencher relatório de despesas e a Declaração Anual do Simples Nacional.
