Um Microempreendedor Individual (MEI) possui várias liberdades para exercer sua profissão. Suas obrigações, porém, vão além de pagar uma taxa mensal ou de ficar atento às questões da formalização do título. Acima de tudo, é importante evitar alguns erros comuns que podem criar problemas futuros, principalmente de forma legal.
Ser MEI é uma boa alternativa para quem deseja gerar renda por meio do próprio negócio. Na pressa para formalizar o processo, porém, muitos cometem deslizes que fazem com que o responsável perca tempo e dinheiro. Boa parte das situações indesejáveis ocorrem ainda no início, mas muitos que já são formalizados também não escapam disso.
Seja como for, é essencial se atentar aos detalhes e evitar qualquer um dos tópicos desta lista. Abaixo, confira os erros mais comuns que muitos ainda cometem na busca por ser MEI.
1. Errar ou ignorar os critérios de enquadramento
Para abrir um negócio, o responsável deve inicialmente definir, por meio de um normativo especial, as atividades realizadas que podem ser enquadradas. Assim, é importante verificar se o que é feito de forma principal e secundária está presente no documento, em uma lista com diversas alternativas.
Da mesma forma, desrespeitar condições gerais anteriormente inseridas não é recomendado. Isso inclui o limite de faturamento anual, a contratação de funcionários, o local escolhido para realização da atividade e a situação do microempresário.
Neste sentido, aposentados por invalidez ou que recebem auxílios podem ter o benefício cancelado após formalização, por exemplo.
2. Contratar mais de um empregado
A legislação do MEI implica que cada empregador só pode ter, no máximo, um funcionário. Assim, contratar mais de um pode ser grave, e custar no enquadramento da microempresa. Ainda no mesmo tópico, tomar cuidado com o salário pago ao funcionário também é um detalhe que deve receber atenção.
Após a contratação, o MEI deve pagar o salário mínimo vigente ou o piso da categoria do profissional, e está limitado a isso.
3. Não criar um plano de negócios
Antes mesmo da formalização, o empreendedor deve ter um plano de negócios completo para organizar sua futura renda, mesmo que ainda não tenha feito nenhuma venda.
É importante entender que existem obrigações relacionadas ao MEI que devem ser cumpridas, como pagar a contribuição mensalmente e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/Simei). Caso estas questões não sejam cumpridas, o responsável pagará multas e juros.
4. Não pagar as contribuições
Ainda em relação ao pagamento de certas obrigações de um MEI, além de entregar a DASN, o empreendedor deve ficar atento em relação à declaração do Imposto de Renda. Este processo deve ser cumprido sempre que a parcela do lucro tributável ultrapassar o limite da Receita Federal.
Não pagar as contribuições por 12 meses, por exemplo, pode fazer com que o CNPJ seja cancelado. Ao contrário de outras modalidades empresariais, o MEI responde pelos atos da empresa. Caso ela tenha uma dívida, o empreendedor pode acabar respondendo com patrimônio pessoal.
5. Ignorar questões legislativas
As regras do MEI são constantemente atualizadas para que o projeto tenha a maior efetividade possível. Assim, o empreendedor deve ficar atento às novidades e permanecer em dia com suas obrigações.
Recentemente, por exemplo, o governo disponibilizou o eSocial, que é um sistema onde toda a prestação de informações fiscais ocorre em um só ambiente digital. Todos os empreendedores da modalidade MEI com empregados devem enviar seus documentos na plataforma, e o não cadastramento é um erro grave.
