6 obrigações que todo MEI precisa cumprir; confira a lista completa

Saiba mais sobre os deveres do microempreendedor individual. Modalidade é simplificada, mas ainda assim conta com regras e deveres.

Atualmente, 56,7% dos negócios em funcionamento no país são conduzidos por microempreendedores individuais (MEIs), segundo dados do governo federal.

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Na prática, isso significa mais de 11,2 milhões de brasileiros que precisam lidar, diariamente, com a parte burocrática da atividade, que inclui uma série deveres que, em caso de descumprimento, podem levar a multas e dívidas.

Confira a seguir a lista completa de obrigações do MEI.

Quais as obrigações do MEI?

Conforme o governo federal, são deveres de todo microempreendedor individual:

  • Efetuar mensalmente o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada, mais conhecido como DAS;
  • Emitir nota fiscal (NF) sempre que realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com pessoa física, a emissão é facultativa, com algumas exceções);
  • Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas;
  • Guardar notas fiscais de compra e venda pelo período de cinco anos;
  • Enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, mais conhecida DASN;
  • Atentar-se ao limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos (atualmente fixado em até 80% do valor bruto das receitas).

Ficou com alguma dúvida? Confira aqui a lista de perguntas mais frequentes sobre MEI e saiba tudo sobre requisitos, regras e direitos de todo microempreendedor individual.

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