Quando alguém decide se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), existem diversas obrigações que devem ser cumpridas. Por outro lado, todo MEI possui direito a ter pelo menos 11 benefícios. Confira quais são.
Vale lembrar que a inscrição no MEI pode ser feita de forma online, por meio do Portal do Empreendedor. No mesmo local, é possível que o interessado veja mais detalhes sobre a modalidade, como taxas e impostos.
Quais são os 11 benefícios do MEI
De acordo com as regras do MEI, quem passar a fazer parte da modalidade poderá contar com ao menos 11 benefícios distintos. Confira cada um deles:
- Aposentadoria pelo INSS (idade ou invalidez);
- Previdência Social com cobertura para a família;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade por quatro meses;
- Auxílio-reclusão para os dependentes (pago pelo INSS);
- Pensão por morte para os dependentes;
- Suporte e serviços do Sebrae em diversas situações;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de forma gratuita;
- Simplificação ou isenção do pagamento de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
- Emissão de nota fiscal (para serviços e produtos);
- Poder negociar e prestar serviços para órgãos públicos, desde que dentro do limite de faturamento do MEI.
Vale lembrar que a inscrição no CNPJ também pode garantir descontos em compras em outras empresas, maior possibilidade de obtenção de crédito, entre outras vantagens.
Quem pode ser MEI
Para obter os benefícios citados anteriormente, o interessado deve ser inscrito no MEI. O registro só pode ser feito caso sejam cumpridas as seguintes regras:
- MEI deve faturar até R$ 81 mil por ano ou no máximo R$ 6.750 por mês;
- Não pode ser sócio ou titular de qualquer outra empresa;
- Contratar no máximo um profissional, sendo que o mesmo deve receber um salário mínimo ou o piso da sua categoria.
Além disso, existem as obrigações que envolvem impostos e declarações.
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