Na última sexta-feira (25/03), o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória (MP) com as novas regras para o trabalho remoto. O objetivo é adequar o regime trabalhista dentro das necessidades dessa modalidade. A regulamentação do home office pode afetar o pagamento do FGTS e do vale-alimentação.
Entre as mudanças aprovadas, está a possibilidade de adoção de modelo híbrido, com a presença do servidor na empresa apenas em alguns dias da semana. Também foram instituídas formas de controle do trabalho. Desse modo, cada funcionário terá definido em seu contrato se receberá por jornada, produção ou determinada tarefa.
Com a possibilidade do home office, o contratado “pode morar em outro estado, ele pode morar em outro país, não há problema nenhum. A beleza disto é que fica permitido que esses detalhes constem do acordo individual entre a empresa e o trabalhador”, afirmou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), Bruno Dalcolmo.
O que muda no FGTS e vale-alimentação para home office
As empresas que adotarem o teletrabalho ficam autorizadas a adiar o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situações de emergência pública, como foi o caso da pandemia de COVID-19. Nesse tipo de cenário, os trabalhadores em home office também poderão realizar um saque-calamidade pelo FGTS.
“Serve como um manual. Aconteceu alguma coisa, seja o que for, do ponto de vista de fenômeno climático ou não, o governo tem um roteiro completo daquilo que tem que fazer”, afirmou o ministro MTP, Onyx Lorenzoni.
Além disso, os contratados ainda terão a possibilidade de pedir antecipação do abono salarial e o aumento das parcelas do seguro-desemprego. A MP também alinha as regras do vale-alimentação com as do Programa de Alimentação do Trabalhador. A ideia é garantir que benefício seja utilizado apenas para compra de alimentos.
Isso porque, segundo o MTP, muitas pessoas estavam utilizando os valores para outras finalidades. As novas regras do home office ainda proíbe que as empresas responsáveis pelos tickets cobrem taxas negativas ou concedam descontos para as contratantes.
De acordo com o governo, a redução nos preços dos vales recaía em taxas altos em restaurantes e mercados. Sendo assim, o trabalhador tinham os gastos com alimentação aumentados. “A prática desvirtua a política pública retirando o trabalhador da condição de maior beneficiado”, informou o MTP.
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