Home office: governo edita MP com novas regras; veja o que muda

Medida do governo federal faz parte do Programa Renda e Oportunidade. Ela edita MP do trabalho remoto (home office).

O presidente Jair Messias Bolsonaro assinou, nesta sexta-feira, 25 de março de 2022, a medida provisória (MP) que regulamenta as regras para o trabalho em home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho.

O texto publicado tem valor de lei assim que é publicado no Diário Oficial da União. Contudo, ele precisa ser votado no Congresso Nacional em até 120 dias. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no ano de 2020, primeiro ano de pandemia, 1 em cada 10 trabalhadores brasileiros adotou esse modelo de trabalho.

Governo edita MP do home office

Conforme o texto divulgado, o Ministério do Trabalho prevê as seguintes situações para os profissionais:

  • Possibilidade de adoção do modelo híbrido por empresas;
  • Possibilidade da presença do trabalhador de forma esporádica;
  • Trabalhadores com deficiência, ou com filhos de até quatro anos completos, terão prioridade para teletrabalho;
  • O profissional poderá ser contratado, no trabalho remoto, por jornada, produção ou tarefa;
  • Em caso de contrato por produção, não será aplicado o capítulo da CLT que trata da duração do trabalho e prevê o controle de jornada;
  • Para atividades laborais onde o controle de jornada não é essencial, o trabalhador terá liberdade para exercer suas tarefas na hora que desejar;
  • Caso o profissional seja contratado por jornada, a MP permite o controle remoto da jornada pelo empregador, viabilizando o pagamento de horas-extras caso ultrapassado o horário normal;
  • Trabalho remoto também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.

Além disso, as medidas adotadas durante a pandemia, como redução da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo, poderão ser usadas pelos empregadores.

Conforme o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, a intenção dessa MP é que os trabalhadores em trabalho híbrido se movimentem com a maior liberdade, por meio de acordos individuais com o empregador.

Esses podem ser os mais variados, como o trabalhador ter que ir à empresa uma ou duas vezes por mês, ou definir os dias que prefere ir durante a semana, por exemplo.

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