Concurso MCTI: 196 vagas no CNU e 418 em outros editais

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) tem 614 vagas para lotação em 17 órgãos. As oportunidades são todas para profissionais de nível superior, nos cargos de Analistas, Pesquisadores e Tecnologistas. Do total liberado para o concurso MCTI, 196 vagas serão para preenchimento pelo Concurso Nacional Unificado (CNU).

As outras 618 serão abertas em editais próprios de cada entidade ligada à pasta. Parte deles já foi publicado, como dos certames do CEMADEN, INPE, INPA e CTI. Com exceção do edital pelo CNU, que está previsto para dezembro de 2023, os demais deveriam ser publicados ainda esta semana. Contudo, o prazo para divulgação das regras foi prorrogado mais uma vez.

Confira a seguir todos os detalhes do concurso MCTI dentro e fora do Concurso Nacional Unificado. Veja quais são os cargos oferecidos, remunerações esperadas, etapas de avaliação e outros detalhes. Aproveite também para conhecer mais conteúdos para concurseiros em nosso site, como dicas de estudo e curiosidades em geral na aba de Artigos.

Concurso MCTI: situação atual

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação já está em processo de divulgação dos editais para preenchimento das 614 vagas autorizadas. A liberação dessas foi dada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) em abril deste ano. De acordo com a Portaria GM/MG nº 1369/2023, as oportunidades ficaram divididas da seguinte maneira:

• Analista em Ciência e Tecnologia: 196 vagas;
• Pesquisador: 153 vagas;
• Tecnologista: 265 vagas.

Ao final de setembro, o MGI confirmou a participação do concurso MCTI no Concurso Nacional Unificado, ofertando as 296 vagas para Analistas. As demais serão disponibilizadas em editais próprios de acordo com cada um dos 17 órgãos ligados ao Ministério da Ciência, conforme tabela divulgada pela Portaria MCTI nº 7.298/2023:

Reprodução: tabela com a divisão de vagas do concurso MCTI por órgão.

Algumas entidades já começaram a se organizar para realizar suas respectivas seleções. De acordo com a mais nova portaria do MCTI, o prazo para divulgação dos editais ficou estendido até o dia 11 de dezembro de 2023. Originalmente, os órgãos teriam até dia 25 de setembro para isso. Depois, o período foi aumentado até início de outubro. Agora, foram dados mais dois meses para publicação das regras.

Concurso MCTI: quais editais já foram lançados?

Até agora, três dos 17 órgãos participantes do concurso MCTI liberaram editais. Os outros 14 já contrataram ou estão em processo de contratação da banca organizadora. Veja quais certames estão publicados para contratações de Pesquisadores e Tecnologistas:

• Centro de Tecnologia da Informação (CTI): 49 vagas;
• Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (Cetene): 13 vagas;
• Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden): 24 vagas;
• Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict): 31 vagas;
• Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA): 63 vagas;
• Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe): 90 vagas;
• Instituto Nacional de Tecnologia (INT): 24 vagas;
• Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC): 30 vagas;
• Observatório Nacional (ON): 22 vagas.

Concurso MCTI: quais serão as vagas do CNU?

Conforme dito anteriormente, todas as oportunidades para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia serão ofertadas por meio do Concurso Nacional Unificado. O edital conjunto deve ser publicado até o dia 20 de dezembro de 2023, contando com 6.590 vagas no total, sendo 196 do concurso MCTI.

Os contratados devem receber remunerações similares aos Tecnologistas e Pesquisadores, ultrapassando os R$ 10 mil. No último certame do Ministério da Ciência, realizado em 2012, o cargo de Analista tinha direito a valores de até R$ 9,1 mil por mês. A quantia deve ser corrigida e confirmada no edital do CNU.

Requisitos e atribuições

De acordo com o edital do concurso MCTI de 2012, para ingressar no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia é necessário ter nível superior mais especialização e/ou experiência em gestão, planejamento ou infraestrutura em Ciência e Tecnologia. Quanto maior for o nível da pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), maior será a remuneração mensal. As atribuições são:

• Exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento,
  controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Ciência e Tecnologia;
• Realizar toda atividade de suporte administrativo do MCTI.

Concurso MCTI: quais serão as etapas?

Para os cargos de Tecnologista e Pesquisador, as etapas serão definidas pelo órgão competente juntamente com a banca organizadora escolhida. Já no caso das oportunidades de Analista, que serão divulgadas pelo Concurso Nacional Unificado, são previstas duas avaliações. A primeira será uma prova objetiva, dividida em duas partes:

• Conhecimentos gerais: questões comuns a todos os candidatos do CNU. Devem considerar conteúdos de Língua Portuguesa, Matemática, Raciocínio Lógico, Noções de Informática e Ética/Legislação do Serviço Público.
• Conhecimentos específicos: questões específicas da área de conhecimento pleiteada. Nessa parte, os candidatos serão divididos entre os blocos temáticos, que separam as ofertas de acordo com o setor de atuação.

O concurso MCTI fará parte do Bloco 4 – Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. Aqueles que optarem por esse bloco no ato da inscrição devem responder sobre temas de:

• Gestão Administrativa;
• Gestão Pública em Ciência, Tecnologia e Inovação.

A segunda etapa prevista para o Concurso Nacional Unificado é uma prova de títulos. Os candidatos deverão ser avaliados considerando os diplomas de especialização, mestrado e doutorado, bem como tempo de serviço na área. Segundo as regras do CNU, caso o concurso MCTI queira incluir mais etapas poderá fazê-lo por conta própria, devendo arcar com os custos e a organização das avaliações.

Concurso MCTI: o que estudar para a prova?

Os conteúdos abordados ainda serão confirmados quando o edital para Analistas for publicado. Enquanto isso, a dica é montar o cronograma de estudos com base no concurso MCTI anterior. Depois, os candidatos poderão adaptar a sua rotina. Veja alguns temas que podem cair:

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

• Estrutura regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Decreto nº 5.886/2006).
• Legislação em ciência e tecnologia.
• Políticas de desenvolvimento e incentivos em ciência, tecnologia e inovação tecnológica vigentes no país.
• Instrumentos de financiamento para a ciência, tecnologia e inovação.
• Elaboração e gestão de projetos e programas.
• Questões da atualidade sobre ciência e tecnologia.

ATUALIDADE BRASILEIRA

• Caracterização da sociedade brasileira. Dinâmica e estrutura demográfica. Classes e mobilidade social. Desigualdades econômicas e sociais. Discriminação e exclusão social. Distribuição de renda. Violência. Diferenciações regionais-espaciais. Condições de vida e de trabalho. Desenvolvimento urbano brasileiro: população rural e urbana; natalidade e mortalidade; expectativa de vida e envelhecimento populacional.
• Noções sobre desenvolvimento nacional.
• Infraestrutura e fatores críticos para o crescimento sustentado do país a taxas mais elevadas. 4
• Contribuição das políticas de infraestrutura para geração de oportunidades e modelo de desenvolvimento
  nacional. 5
• Estrutura produtiva avançada, desenvolvimento e integração regional; integração sulamericana. 6
• Noções sobre investimentos em infraestrutura e sua contribuição para a redução das
  desigualdades sociais e regionais. 7
• Estrutura dos gastos brasileiros: suficiência de recursos e necessidades.
  8
• Equilíbrio entre equidade social e competitividade econômica. 9
• Noções sobre a rede urbana no Brasil. 9.1
  Processo recente de urbanização, hierarquias urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 9.2
  Formação, crescimento e tamanho das cidades. 10
• Dilemas entre planejamento, execução e controle. 11
• Novas formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualidade de resultados e
  prestação de serviços públicos. 12
• Privatizações e regulação no Brasil: causas, consequências e impactos na
  prestação de serviços públicos. 13
• Mensagem presidencial do PPA 2012-2015. 13.1 Características básicas e
  influências do modelo de planejamento governamental. 13.2 Políticas de infraestrutura.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

• Ética e moral.
• Ética, princípios e valores.
• Ética e democracia: exercício da cidadania.
• Ética e função pública.
• Ética no setor público. Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1999). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): regime disciplinar; deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais.
• Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.
• Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
• Administração pública: disposições gerais; servidores públicos.
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
• Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito.
• Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências.
• Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública.

GESTÃO ADMINISTRATIVA -  NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos,
  poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato
  administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e
  revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2
  Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito,
  princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 5 Poderes da administração:
  vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1
  31
  Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento
  ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis (Lei nº 8.429/1992 e
  suas alterações). 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
  prestação. 8 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada;
  autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização
  da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do
  Estado.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

• Natureza e evolução do pensamento administrativo: abordagens  clássica, humanista, burocrática, sistêmica e contingencial.
• Caracterização das organizações: tipos de  estruturas organizacionais.
• Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários;  gerenciamento de projetos; gerenciamento de processos.
• Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a decisão; tipos de decisões.
• Mudança organizacional: forças  internas e externas; processo de mudança (papel do agente e métodos de mudança); perspectivas da mudança organizacional.
• Departamentalização e divisão do trabalho: critérios de agrupamento de  atividades; estruturalismo; especialização e enriquecimento de tarefas.
• Coordenação: necessidade,  problemas, métodos.
• Gestão de pessoas: estilos de liderança; liderança situacional; gestão por  competências; gestão de conflitos; trabalho em equipe; motivação, clima e cultura; empoderamento; avaliação de desempenho e resultados; sistemas de incentivos e responsabilização; flexibilidade organizacional; mecanismos de rede.
• Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação.
• Gestão da informação e do conhecimento.
• Controle administrativo: princípios, mecanismos e objetivos; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública.
• As novas tecnologias e seus impactos na administração organizacional.
• Formação do Estado e da administração pública.
• Modelos teóricos de administração pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.
• Pacto federativo e relações intergovernamentais.
• Evolução da administração pública no Brasil. Reformas de Estado no Brasil recente: República Velha (1889-1930); Reforma burocrática (1936); período militar e a segunda reforma (Decreto-Lei nº 200/1967). Programa Nacional de Desburocratização. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995).
• Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública.
• Teorias das organizações aplicadas à administração pública.
• Qualidade no serviço público.
• Desenvolvimento institucional.
• Coordenação executiva. Problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais. Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e na relação governo-sociedade.
• Sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal: gestão por programas; integração planejamento e orçamento; eficiência do gasto público; custos.

GESTÃO PÚBLICA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CIÊNCIA POLÍTICA

• Conceitos básicos da ciência política: consenso, conflito, política, poder, autoridade, dominação, legitimidade, soberania, ideologia, hegemonia.
• Estado: conceito e evolução do Estado moderno; Estado, governo e aparelho de Estado; aparelho de Estado nas democracias liberais.
• Temas centrais da teoria política clássica: constituição e manutenção da ordem política; contrato social; demarcação das esferas pública e privada; repartição de poderes.
• Economia, classes sociais e política.
• Modelos de distribuição do poder: pluralismo, elitismo e socialismo.
• Teorias da democracia: poliarquia, democracias consociativa e majoritária.
• Weber e a burocracia.
• A crise do Estado contemporâneo. O estado de bem-estar social: evolução e crise. Transformações do papel do Estado nas sociedades contemporâneas e no Brasil.
• Sistemas de governo; governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo).
• Estado unitário e Estado federativo; relações entre esferas de governo e regime federativo.
• Relações entre política e administração.
• Participação da sociedade na esfera pública: ação coletiva, cultura política e capital social.
• Direitos civis, políticos e sociais; emergência da questão social como campo de intervenção do Estado; política de combate à pobreza (possibilidades e limitações); desigualdades socioeconômicas da população brasileira.
• Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil.
• Papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas.
• Democracia, descentralização, atores sociais e gestão local.

GESTÃO PÚBLICA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - ECONOMIA

• Fundamentos de microeconomia: escassez; eficiência produtiva e alocativa; curva de possibilidades de produção; custos de oportunidade.
• Teoria elementar do funcionamento do mercado: função de demanda; função de oferta; equilíbrio de mercado; excedente do consumidor.
• Estrutura dos mercados de bens: concorrencial, oligopolista e monopolista.
• Falhas de mercado: poder de mercado; bens públicos, semipúblicos e privados; externalidades; informação assimétrica.
• Noções de macroeconomia. Agregados macroeconômicos: identidades macroeconômicas básicas. Sistema de Contas Nacionais.
• Definição de variáveis nominais e reais.
• Conceitos de deficit e dívida pública.
• Balanço de pagamentos no Brasil.
• Agregados monetários; contas do sistema monetário; economia do setor público.
• Evolução das funções do governo.
• Papel do governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento.
• Distribuição de renda no Brasil; desigualdades regionais; indicadores sociais.
• Papel da política fiscal: comportamento das contas públicas nos últimos anos; conceitos e financiamento do deficit público no Brasil.
• Federalismo fiscal e reforma tributária.
• Papel da política monetária: relação entre taxa de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade.
• Desenvolvimento brasileiro no pósguerra: Plano de Metas; milagre brasileiro; II PND; crise da dívida externa; planos de estabilização; economia brasileira contemporânea.
• Função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização.
• Finanças públicas no Brasil: experiências recentes entre 1970 e 2009.
• Parceria públicoprivada (PPP).
• Regulação. O Estado regulador e a defesa da livre concorrência. Criação das agências reguladoras. Teoria econômica da regulação; teoria da captura; teoria do agente principal e condicionamentos políticos da regulação.
• Defesa da concorrência: análise de mercado, práticas desleais, posição dominante, infrações à ordem econômica, cartel, monopólio, truste, práticas restritivas, oligopólio.

GESTÃO PÚBLICA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS

• Conceito de política pública; relação entre política e política pública.
• Análise de políticas públicas.
• Modelos de tomada de decisão em política pública: incremental, racional e suas variantes.
• Perspectivas do neoinstitucionalismo na análise das estratégias e dos resultados das políticas públicas.
• Papel da burocracia no processo de formulação e implementação de políticas públicas.
• Tipos de políticas públicas: distributivas, regulatórias e redistributivas.
• Fases das políticas públicas: formação da agenda governamental; formulação; implementação; monitoramento; avaliação.
• Processos decisórios e problemas de implementação.
• Controle social: transparência e participação social.
• Novos arranjos de políticas públicas.
• Federalismo e descentralização.
• Políticas públicas no Brasil.

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