Muitos jovens brasileiros não têm condições financeiras para conseguir tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), impossibilitando muitos deles a entrar no mercado de trabalho, por exemplo, e de desenvolver outras atividades diárias.
– Caixa suspende empréstimo para os beneficiários do Auxílio Brasil
Entretanto, uma Ideia Legislativa de autoria da cidadã Yasmim Karoline da Silva, de Pernambuco, sugere a CNH gratuita para inscritos no CadÚnico. Para ir adiante, no entanto, a Ideia Legislativa precisa receber 20 mil votos, e passar para a próxima etapa dentro do Congresso Nacional.
A Ideia Legislativa que propõe a CNH gratuita para CadÚnico pode se tornar uma realidade e ser debatida no Senado Federal. A iniciativa, que pode ser proposta por qualquer cidadão, precisa receber mais apoios até o dia 5 de janeiro de 2023.
O que é uma Ideia Legislativa?
Ideia Legislativa é toda aquela proposição sugerida por qualquer cidadão brasileiro, desde que atenda às especificações necessárias. Assim, a sugestão é submetida ao apoio de outros cidadãos antes de se tornar uma Sugestão Legislativa, analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesse sentido, qualquer cidadão brasileiro com cadastro no portal e-Cidadania, do Senado Federal, podem enviar Ideias Legislativas no intuito de criar novas leis ou de também alterar alguma lei já existente.
Enviando uma Ideia Legislativa
O cidadão cadastrado no portal deve acessar a página das Ideias Legislativas e clicar em “enviar ideia”. Antes do envio, entretanto, é necessário verificar se já existe alguma ideia aberta com o mesmo conteúdo. É possível enviar várias sugestões, desde que não sejam repetidas.
Nesse sentido, as Ideias Legislativas precisam receber 20 mil votos de apoiadores em 4 meses, para se tornarem uma sugestão legislativa. Qualquer cidadão também cadastrado no portal do Senado Federal pode apoiar uma Ideia Legislativa, sem limite para participação.
Ideias Legislativas que não receberem o apoio previsto ao final do período de 4 meses são encerradas. Entretanto, ficam acessíveis para consultas no portal.
O CadÚnico
O Cadastro Único é um registro do governo que permite saber quem são e onde vivem as famílias de baixa renda do Brasil. É a partir dele que essa parte da população pode ter acesso a benefícios do governo federal, como o Auxílio Emergencial e o Auxílio Brasil, por exemplo.
Para se cadastrar no CadÚnico, a família deve se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ou em um posto de atendimento do Cadastro Único. No local é possível obter mais informações, caso o CRAS não realize entrevistas. Os endereços do CRAS em cada município estão disponíveis na internet.
O cadastro deve ser feito por uma pessoa maior de 16 anos, com CPF ou título de eleitor e, de preferência, mulher (responsável familiar). Além desses documentos, é necessário apresentar pelo menos algum dos documentos abaixo:
- Certidão de Nascimento;
- Certidão de Casamento;
- CPF;
- Carteira de Identidade (RG);
- Carteira de Trabalho;
- Título de eleitor;
- Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – somente para indígenas.
A família que desejar saber informações cadastrais, assim como a atualização do cadastro, precisa acessar o aplicativo Meu CadÚnico, que permite ao cidadão consultar sua atual situação no cadastro.
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