Auxílio permanente de R$ 1.200 já foi aprovado no Congresso? Veja regras

Projeto em andamento junto à Câmara dos Deputados propõe criar um auxílio permanente de R$ 1.200 para mães chefes de família.

O Auxílio Emergencial de R$ 1.200 foi liberado na época da pandemia para um grupo específico de beneficiários. Com base nesse benefício, hoje há um projeto em andamento na Câmara dos Deputados que propõe criar o auxílio permanente de R$ 1.200 para as mães que são chefes de família.

O texto foi apresentado ainda em abril de 2020, de autoria do deputado Assis Carvalho, e aguarda o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família. Esse projeto visa atendimento de mulheres de baixa renda sem outros benefícios sociais e que são responsáveis pela manutenção da família.

Auxílio permanente de R$ 1.200: andamento do projeto

Auxílio permanente, auxílio de R$ 1,2 mil
Foto: montagem / Pexels – Canva PRO

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados já aprovou o Projeto de Lei, que foi enviado para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família. No momento, o texto aguarda parecer do relator para poder ser votada nas Comissões de:

  • Finanças e Tributação; e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso o texto receba aprovação total junto à Câmara dos Deputados, a proposta será encaminhada para nova votação no Senado Federal. Só após ter o aval da segunda Casa Legislativa, o auxílio permanente de R$ 1.200 será enviado para sanção ou veto presidencial.

Vale ressaltar que, caso os senadores alterem qualquer área do Projeto de Lei, o texto retorna para análise na Câmara. Por não haver previsão de quando devem ser realizados os plenários para analisar o projeto, é possível que o benefício não seja liberado em 2022.

Quem recebe o auxílio permanente de R$ 1.200?

A mulher precisará cumprir com uma série de requisitos para ter direito ao auxílio permanente de R$ 1.200. Lembrando que os repasses serão liberados apenas caso a proposta passe nas casas legislativas e seja transformada em lei. As exigências definidas no texto são:

  • Que a mulher seja solteira, sendo chefe de família;
  • Tenha pelo menos um filho ou dependente menor de idade;
  • Possuir 18 anos ou mais;
  • Não ter emprego formal, com a carteira assinada;
  • Ter inscrição atualizada no Cadastro Único para programas sociais do governo;
  • Não receber nenhum benefício da Previdência;
  • Não receber benefícios assistenciais, nem seguro-desemprego;
  • Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda familiar total de até três salários mínimos;
  • Ser desempregada, MEI ou contribuinte da Previdência Social, ou trabalhadora informal.

Auxílio Emergencial retroativo: quem recebe em 2022?

Quando foi criado em 2020, o Auxílio Emergencial auxiliou milhões de pessoas em todo o país. Contudo, foi identificado um grupo potencialmente prejudicado e que não recebeu as parcelas como deveria.

O Auxílio Emergencial pagou cinco parcelas de R$ 600 para os beneficiários, e as mães solteiras chefes de família tinham direito a receber o valor dobrado. Ou seja, receberam até cinco repasses de R$ 1.200.

Os pais solteiros chefes de família não foram incluídos entre quem poderia ganhar o valor dobrado. Eles tiveram direto apenas aos repasses de R$ 600.

O Congresso Nacional identificou o problema posteriormente. Temendo problemas junto à Justiça, por meio de processos movidos por pais solteiros e também visando combater a injustiça provocada, foi criado o Projeto de Lei (PL) 14.171/21.

O texto determina pagamento do Auxílio Emergencial retroativo. Cerca de R$ 4 bilhões já foram liberados aos cidadãos. É estimado que cerca de 500 mil homens tenham direito de receber os valores.

O dinheiro é depositado nas contas sociais digitais abertas automaticamente no nome da pessoa. Os valores podem ser movimentados via aplicativo Caixa Tem, disponível para Android e iOS. Além disso, os repasses podem ser consultados no site do Auxílio Emergencial.

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