Pronampe tem crédito facilitado para MEI; veja novas regras aprovadas

Governo altera regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e oferece crédito facilitado para MEI.

No último 25 de maio de 2022, o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 3.188/21 que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A partir de agora, Pronampe tem crédito facilitado para MEI.

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A sanção do governo faz parte de iniciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país.

Anunciado desde 25 de abril pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o Crédito Brasil Empreendedor trouxe como principal novidade a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Pronampe tem crédito facilitado para MEI: novas regras

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De acordo com as novas regras anunciadas, estão incluídos na opção de crédito os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e empresas com faturamento em até R$ 300 milhões por ano.

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Além disso, dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras que impossibilitam o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia e Programa de Estímulo ao Crédito.

Dessa forma, apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece para garantir o crédito. O projeto prevê ainda concessão de crédito garantido pelo Fundo Garantidor de Operações até 2024 em substituição ao anterior, que havia finalizado em 2021.

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Em caso de inadimplência por parte da empresa, o governo federal garante os pagamentos aos bancos por meio do FGO. O financiamento dependerá do aporte de recursos da União, sendo operado pelos principais bancos.

Para manter a priorização no uso dos recursos, 70% dos recursos deverão ser usados para o capital de giro desse público-alvo, deixando 30% para Médias e Grandes.

O que é o Pronampe?

Criado em 2020, o Pronampe consiste em um programa de crédito que oferece empréstimos para micro e pequenas empresas. Ele foi lançado para aliviar os efeitos econômicos gerados pela pandemia.

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O programa foi encerrado no final de 2021, e buscava incentivar instituições financeiras a pegar empréstimo assumindo os riscos. Contudo, em contrapartida, recebiam créditos tributários. O governo federal, com nova lei sancionada, retoma o Pronampe e oferece crédito facilitado para MEIs.

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