A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dá origem à Carteira de Vacinação Digital. O documento vai apresentar a identificação da pessoa, assim como as vacinas e soros aplicados (também os pendentes) e outras informações necessárias, como fabricantes e lotes de vacinas utilizados.
O texto aprovado é uma substituição proposta pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 4998/2020, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-GO). Nele, foram adicionadas algumas medidas previstas no sistema da Carteira de Vacinação Digital, que deverá:
- Fazer notificações ao usuário com relação à necessidade de atualização da cobertura vacinal, de acordo com o estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI);
- Emissão gratuita de documentos como declaração de comparecimento, informações sobre a vacina, local de vacinação, dia e horário.
O aplicativo Conecte SUS, coordenado pelo Ministério da Saúde, disponibiliza a todos os cidadãos uma maneira de visualizar, salvar e até mesmo imprimir o Certificado Nacional de Vacinação da COVID-19. Alguns municípios também fazem uso do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização.
Carteira de Vacinação Digital: outros pontos do projeto
O projeto substitutivo, que adiciona alguns pontos ao texto original sobre a criação da Carteira de Vacinação Digital, prevê a instituição do processo de rastreamento de vacinas, soros e outros. Esse rastreamento vai fiscalizar as etapas de fabricação da vacina, assim como importação, distribuição, transporte, armazenamento e uso das vacinas.
Outro ponto deste projeto diz respeito a situações de emergência na saúde pública. Quando a população estiver exposta a perigos ou riscos de danos relevantes, a autoridade sanitária deverá adotar medidas relacionadas à imunização, de forma que toda a parcela da população seja imunizada corretamente, desde que respeitados os direitos e as garantias fundamentais de cada um.
Nesse sentido, vale salientar que ainda dentro dos casos de emergência da saúde pública, quando existirem suspeitas de irregularidades na ordem de vacinação por prioridade, a lista de pessoas já vacinadas será divulgada. A medida funciona como uma prevenção a denúncias e suspeitas de violação nas prioridades de cada vacina.
No texto, ainda estão previstas medidas que incluem líderes religiosos de igrejas e templos no grupo prioritário para vacinação, caso da Covid-19. Todavia, o texto prevê punições para quem descumprir as medidas. A multa aplicada nesse caso também poderá ser aplicada caso existam práticas discriminatórias relacionadas à vacinação.
Carteira de Vacinação Digital: tramitação do projeto
O Projeto de Lei 4998/2020, incluindo os apensados ao texto, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Na próxima etapa, o projeto que cria a Carteira de Vacinação Digital vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário para discussão, análise e aprovação.
Essa proposta já passou pelo Senado e foi aprovada. Não há tramitação na Presidência da República para esta matéria.
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