Um Projeto de Lei em tramitação pode dar direito ao desconto na taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para um público específico, caso seja aprovado. O Projeto de Lei 2434/22, do deputado Paulo Bengtson (PTB – BA), visa oferecer 50% de desconto na taxa para este público.
De acordo com o autor, a alteração busca equilibrar o valor da taxa de renovação com o tempo de validade do documento. Neste sentido, o PL deve conceder o desconto aos condutores com menos de 20% de visão em um dos olhos, o que é configurado como visão monocular.
O deputado ainda explica sobre como ao sancionar a Lei 14.071/20, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o governo federal aumentou para 10 anos a validade da CNH para todos os motoristas com idade inferior a 50 anos. Por outro lado, no mesmo período, o condutor com visão monocular fica obrigado, por lei, a renovar o documento por 3 vezes. Além disso, ainda paga o mesmo valor de taxa para renovação.
Deste modo, para que o tempo de renovação em relação ao valor pago nos exames permaneça justo e equilibrado, Paulo propõe a redução em 50% das taxas de renovação da carteira de motorista para aqueles com visão monocular.
O texto do projeto acrescenta o art. 2º a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
Tramitação do projeto de desconto na taxa de renovação da CNH
No momento, o projeto de Paulo Bengtson deve ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A apresentação do PL ocorreu no início de setembro. Neste sentido, a última ação legislativa informada foi feita no dia 5 de outubro, no envio do documento às comissões para análise.
Taxa de renovação da CNH
A CNH deve ser renovada a cada cinco anos, ou a cada três anos, para pessoas com mais de 65 anos de idade. Existem ainda casos em que o prazo pode ser alterado, com base no que é determinado pelo médico. O procedimento é realizado junto ao Detran do estado do motorista.
É importante ter em mente que o pedido de renovação da CNH pode ser iniciado 30 dias antes do vencimento. Deste modo, um condutor pode continuar dirigindo sem uma CNH válida por apenas 30 dias após a data do vencimento. Assim, realizar a renovação no prazo é essencial, para evitar ser multado.
Caso um motorista continue dirigindo com CNH vencida há mais de trinta dias, ele leva uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, considerado que a ação é uma infração gravíssima. Igualmente, a habilitação é recolhida e o veículo é retido até a apresentação de um condutor habilitado para guiar o infrator.
Recentemente, uma proposta que busca oferecer um prazo extra para renovar a CNH entrou em análise na Câmara dos Deputados. Por meio do PL 2496/22, será possível estender por 60 dias a validade da CNH após o prazo comum de renovação.
Esta proposta tramita em caráter conclusivo, e ainda deve ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
