Restituição do IPVA será liberada para 250 mil pessoas no estado de São Paulo. Isso porque o Governo estadual perdeu, em última instância, uma batalha jurídica que travava contra o diretório paulista do PSB.
Após derrota, o governo deverá restituir o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor cobrado de pessoas com deficiência no ano de 2021. O governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, já havia anunciado que iria restituir o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 para pessoas com deficiência.
Vale lembrar que o PSB moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei aprovada em dezembro de 2020 pelo então governador João Dória, que acabava com o benefício fiscal dado para motoristas que tinham alguma deficiência.
Restituição do IPVA: quando será disponibilizado?
O calendário oficial dessas restituições será divulgado somente após aprovação da Procuradoria-Geral do Estado, por meio da notificação do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Dessa maneira, a restituição irá acontecer apenas no estado de São Paulo, atendendo os cidadãos com deficiência que pagaram o tributo referente a 2021. Neste ano, a regra foi reajustada, considerando a ampliação do benefício.
A partir dessas alterações, os motoristas com deficiência terão direito à isenção total do IPVA, mas será preciso a apresentação de um laudo pericial que ateste a deficiência. Em resumo, uma pessoa com deficiência são aquelas que possuem impedimentos de quaisquer natureza, como física, mental, intelectual ou sensorial.
Essa definição e suas especificidades estão previstas junto à Constituição Federal, e também em documentos como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
IPVA 2023: desconto de 50%?
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No ano de 2023, alguns carros na cidade de São Paulo terão desconto no IPVA. A redução do imposto será correspondente à parcela que os cofres da Prefeitura Municipal de São Paulo recebem do tributo, compreendendo até o limite de R$ 3.292.
Sendo assim, em 2023, o município irá dispensar 50% dos valores normalmente cobrados no imposto. Os valores arrecadados a partir do pagamento do IPVA são destinados, em parte, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Dessa maneira, o desconto é referente ao valor total arrecadado para a prefeitura. O proprietário precisa fazer uma solicitação para receber a restituição no Portal 156, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Como funciona o IPVA?
O IPVA é calculado de modo que 40% do valor fique com o estado, mais 40% fique com o município e somente 20% sejam encaminhados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Dessa maneira, o imposto não é utilizado integralmente apenas na construção e manutenção das vias.
Apesar disso, a divisão de valores inclui alguns repasses a pastas importantes. Segundo a Constituição Federal, 6% da quantia arrecadada que fica com o governo municipal deve ser destinado à saúde.
Cada região tem alíquotas específicas que se aplicam aos modelos de automóveis, caminhonetes, motocicletas e veículos utilitários. Na maioria das vezes, essa divisão é organizada por região.
Dessa maneira, o governo estadual é responsável pela arrecadação e gestão desses pagamentos. As decisões sobre isenção, revogação ou aplicação dos tributos em situações específicas é uma demanda interna, mas precisa tramitar corretamente nos órgãos competentes.
