Nesta terça-feira, 23 de agosto de 2022, a Caixa Econômica Federal informou que já liberou R$ 5,7 bilhões em quase 60 mil contratos firmados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova modalidade de crédito permitiu o empréstimo Caixa para MEI (Microempreendedores Individuais).
Publicada em 18 de julho, a Portaria 3.620/22 estabelece as condições para o feito. Segundo o Ministério da Economia, instituições financeiras que também estejam participando podem formalizar as operações de crédito, com prazo limite até 31 de dezembro de 2024.
Para obter o crédito, será necessário compartilhar com o banco os dados de faturamento das microempresas por meio do e-CAC. O Ministério da Economia estima que sejam concedidos, ao todo, até R$ 50 bilhões em empréstimo Caixa para MEI até dezembro.
Empréstimo Caixa para MEI: como solicitar?
Foto: montagem / Pixabay – Canva PRO
O empréstimo Pronampe foi criado em 2020, com o objetivo de aliviar os impactos causados pela pandemia do coronavírus. Conforme as novas regras anunciadas, estão incluídos na opção de crédito os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e empresas que possuem faturamento em até R$ 300 milhões por ano.
Além disso, dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentre outras. Dessa forma, apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária permanece para garantir o empréstimo Caixa para MEI.
O projeto prevê ainda concessão de crédito garantido pelo Fundo Garantidor de Operações até 2024 em substituição ao anterior, que foi finalizado em 2021. Assim, caso haja inadimplência por parte da empresa, o governo federal garante os pagamentos aos bancos com o FGO.
O financiamento dependerá do aporte de recursos da União, operado pelos principais bancos. Para manter a priorização no uso dos recursos, 70% deverá ser usados para o capital de giro desse público-alvo, deixando 30% para empresas de porte médio.
Antes de solicitar o empréstimo Pronampe, é necessário conhecer as categorias de empresas de micro e pequeno porte:
- Microempreendedores Individuais (MEIs), desde que tenha faturamento até R$ 81 mil ao ano;
- Microempresas, desde que tenha faturamento anual até R$ 360 mil;
- Pequenas empresas, desde que o faturamento anual até R$ 4,8 milhões;
- Empresas de médio porte, desde que possua faturamento anual em até R$ 300 milhões.
Caso preencha algum dos requisitos, o empresário precisa entrar no portal e-CAC e autorizar o compartilhamento dos dados de seu faturamento com os bancos provedores da linha de crédito.
Desse modo, o pequeno empreendedor poderá negociar seu empréstimo Caixa para MEI com as instituições financeiras. É recomendado, no entanto, que antes sejam feitas muitas pesquisas de modo a encontrar as melhores vantagens e facilidades para o seu negócio.
Entenda o que é o Pronampe
Criado no ano de 2020, o Pronampe corresponde a um programa de crédito que oferece empréstimos para micro e pequenas empresas. Ele foi lançado com objetivo de aliviar os efeitos econômicos gerados pela pandemia da COVID-19.
O programa foi encerrado no final de 2021 e objetivava incentivar instituições financeiras a pegar empréstimo assumindo os riscos de inadimplência. Contudo, em contrapartida, os bancos recebiam créditos tributários. O governo federal, com a nova lei sancionada, retoma o Pronampe e oferece crédito facilitado para MEIs.
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