Em dezembro do ano passado, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou a medida que isenta motoristas de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) pelo segundo ano consecutivo.
De acordo com a instituição, existe um excedente de recursos no fundo do DPVAT, gerido pela Caixa Econômica Federal desde a sua fundação. Basicamente, o FDPVAT consiste num fundo de administração dos recursos associados ao seguro, de modo que haja cobertura dos prejuízos com acidentes de trânsito.
Em fevereiro de 2021, quando houve início da construção dessa conta, o fundo recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras. Desde então, os gastos estão sendo administrados para pagar indenizações, mas ainda há o suficiente para isentar os motoristas brasileiros da cobrança.
Apesar disso, é importante ficar atento aos prazos do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento dos veículos, que serão cobrados normalmente.
Como funciona a isenção do DPVAT?
De acordo com representantes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a instituição tem realizado reduções anuais sistemáticas que correspondem ao valor do seguro para retornar aos proprietários dos veículos os recursos excedentes. Neste sentido, a restituição acontece por meio de mecanismos diversos.
Em 2021, por exemplo, a devolução dos valores excedentes aconteceu por meio do valor igual a zero para todas as categorias tarifárias. Assim, é possível evitar acúmulos desnecessários no fundo. No entanto, a previsão é que a cobertura do DPVAT consuma os recursos para o pagamento das indenizações e seguros ao longo do tempo.
Sobre a isenção do DPVAT pelo segundo ano consecutivo, o CNSP atendeu uma demanda da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Desse modo, ficou estabelecido que o excedente seria transferido como prêmios pagos pelos proprietários dos automóveis durante os anos.
No entanto, ainda que auxilie os cidadãos brasileiros, a medida afeta o Sistema Único de Saúde (SUS). Em resumo, a rede recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT, sofrendo um desfalque, pois os repasses dos excedentes são exclusivos dos motoristas.
Por via de regra, a isenção atende a todas as categorias habilitadas. Comumente, a cobrança variava entre R$ 10 e R$ 600, pois cada estado e tipo de veículo possui um cálculo específico para o pagamento do DPVAT.
DPVAT em números
Nos primeiros seis meses de 2022, os segurados receberam cerca de R$ 112,6 bilhões em indenizações, assim como benefícios, resgates e sorteios realizados por meio do FDPVAT. Neste caso, o marco representa um valor superior a 25,3% em relação ao mesmo período de 2021.
No geral, essa quantia refere-se também a seguros rurais e automotivos, somando R$ 10,5 bilhões do total arrecadado. Como consequência, observa-se um avanço mais vigoroso das indenizações, em relação às receitas do setor.
Contudo, os números representam um desenvolvimento no campo dos seguros, considerando a recessão durante o período da pandemia de Covid-19 no país.
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