Conta de luz: PL que prevê devolução de impostos excessivos vai à sanção
PL determina que impostos cobrados de forma errada na conta de luz sejam devolvidos aos consumidores brasileiros.
O Projeto de Lei 1280/2022, que trata da devolução de impostos excessivos na conta de luz vai à sanção presidencial. Após ter sido aprovado pelo Senado, o texto teve aval da Câmara dos Deputado. Entenda como sua conta de luz poderá ficar mais barata.
Vale lembrar que a energia elétrica é um dos pontos que vem pesando no orçamento do brasileiro. Ao lado da alimentação e dos combustíveis, faz parte de itens essenciais para o dia a dia.
Devolução de impostos excessivos na conta de luz
Segundo o que determina o PL aprovado no Congresso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será obrigada a estabelecer os critérios e modos de devolução de impostos excessivos que foram cobrados na conta de luz de milhões de brasileiros. A identificação veio após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a cobrança de ICMS e sua relação com o cálculo do PIS/Cofins.
Em suma, acredita-se que o consumidor tenha pago entre 5% e 17% a mais do que deveria. Portanto, o desconto deve ocorrer ao longo do ano de 2022, desde que a presidência sancione a lei.
Ainda não há uma data específica para que a conta de luz passe a chegar com os descontos, já que se aguarda tanto a sanção, quanto a criação do protocolo de devolução do dinheiro por parte da Aneel.
Todavia, foi determinado, pelo próprio PL, que as compensações seguirão os mesmos parâmetros da restituição do Imposto de Renda. Anteriormente, havia a ideia de que os repasses fossem corrigidos conforme a taxa Selic.
Vale lembrar que o consumidor vem sofrendo com contas altas há algum tempo. Ao longo de 2021, devido à escassez hídrica, o consumidor brasileiro viu a conta de luz disparar com a nova bandeira tarifária. A medida foi adotada como algo emergencial, segundo o próprio governo. A cobrança extra durou até abril de 2022.
Leia também
- Auxílio Brasil: Justiça libera repasses de R$ 15 mil para beneficiários do programa
- Agente Censitário do IBGE: como consultar os locais de prova?
- Taxa Selic cai pela segunda vez em 2023; veja o que muda
- Concurso Nacional Unificado: 10 órgãos já confirmaram mais de 5 mil vagas
- Concursos em Minas Gerais: confira 9 editais com quase 4 mil vagas