A publicação do edital do concurso INSS deu continuidade à preparação dos concurseiros, mas agora com maior direcionamento sobre os conteúdos exigidos e etapas de avaliação do exame. Neste sentido, uma das matérias que compõem a prova objetiva de Conhecimentos Básicos é a Ética no Serviço Público.
Responsável por orientar os profissionais no tratamento com outros cidadãos e demais funções associadas ao papel do Técnico do Seguro Social, assim como dos servidores do INSS, essa disciplina é fundamental para avaliar o preparo do candidato ao cargo. No caso do concurso INSS, existe um recorte específico deste conteúdo.
Concurso INSS 2022: Ética no Serviço Público
Foto: montagem / Pexels – Canva PRO
Segundo o edital oficial, publicado pela banca organizadora do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a disciplina de Ética no Serviço Público está prevista na prova objetiva de Conhecimentos Básicos. Composta por 50 questões de certo ou errado, o exame avalia também as habilidades.
Neste caso, outras matérias como Noções de Direito Constitucional, Língua Portuguesa, Noções de Direito Administrativo, Raciocínio Lógico-Matemático e Noções de Informática também compõem essa etapa do exame. No caso da Ética no Serviço Público, será cobrado um conteúdo nichado.
De acordo com as informações do edital, o conteúdo de Ética no Serviço Público terá enfoque no Código de Ética do Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, como previsto no Decreto número 1.171 de 1994 e o Decreto número 6.029 de 2007. Além disso, os concurseiros devem saber sobre as alterações nesses textos.
A advogada e pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Mylena Karine Ferreira Rios, defende a importância da disciplina no concurso INSS, mas também a tranquilidade em estudá-la por conta do recorte específico.
“O Decreto nº 1.171/1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal possui apenas 24 incisos”, detalha a profissional.
Mylena reforça que, além dos decretos específicos, os concurseiros precisam entender que a Ética no Serviço Público é pautada sobre os princípios da moralidade administrativa.
Desse modo, pode-se praticar os conhecimentos relativos a esses e outros conteúdos na seção de simulados do Concursos no Brasil.
O que compõe a Ética no Serviço Público?
Em primeiro lugar, define-se como ética toda teoria, investigação ou explicação que aborda a experiência humana dentro de seus comportamentos. Neste sentido, considera-se tanto a diversidade e variedade de ações, como as especificidades de cada pessoa dentro da sociedade.
Portanto, o Código de Ética consiste num documento que determina os padrões morais de uma classe profissional, para orientá-los dentro de sua profissão. Assim, além de proteger os trabalhadores, protege a sociedade que é atendida por produtos ou serviços dependentes dessa categoria.
O Decreto número 1.171 de 1994 estabelece especificamente quais são as regras, princípios, deveres e cuidados que devem ser tomados pelo servidor público no exercício do seu cargo.
Além disso, são somados a esses detalhes outros artigos previstos no Código Penal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Civil.
“Os 24 incisos disciplinam sobre as regras deontológicas, os principais deveres do servidor público, as vedações ao servidor público, e as comissões de ética. Recomenda-se que o concurseiro foque na parte das vedações ao servidor público”, aconselha Mylena Rios.
Sobretudo, esses mecanismos são formas de assegurar que o funcionalismo público atue de maneira ética, dentro de princípios morais e dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Por sua vez, o Decreto número 6.029 de 2007 é uma forma de complementação a esse primeiro texto.
O decreto estabelece o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal para promover atividades relacionadas ao código de ética desses profissionais.
O texto possui 26 artigos, subdividido em incisos, parágrafos e alíneas. “Recomenda-se que o concurseiro foque os estudos a partir do artigo 11, que disciplina a parte procedimental da verificação de conduta e moral do servidor público”, explica a advogada Mylena.
Mais especificamente, o Decreto número 6.029 de 2007 promove a interação dos órgãos, programas e ações relativas à ética pública com a intenção de contribuir para a implementação de políticas públicas. Assim, pretende fomentar a transparência e o acesso à informação como métodos de gestão da ética pública.
Como consequência, o decreto estabelece a possibilidade de compatibilidade e integração entre as normas, procedimentos técnicos e outros fundamentos relativos à ética do servidor público.
Na prática, é por meio desse texto que se torna possível articular ações para estabelecer e tornar efetivos os procedimentos do Código de Ética.
Desse modo, a qualidade e desempenho institucional na gestão da ética pública dos servidores é não somente incrementada como incentivada.
