Concurso ANS: 35 vagas em edital unificado; até R$ 16,4 mil

Um novo concurso ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) foi autorizado pela portaria 3544/2023, com a 35 vagas efetivas para o cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar. Inclusive, o órgão aderiu ao Concurso Nacional Unificado (CNU).

O novo modelo de provas segue as mesma lógica do Enem. Haverá apenas um regulamento para 20 órgãos públicos diferentes, que deverá ser publicado até 20 de dezembro de 2023. As questões objetivas serão compostas por Conhecimentos Básicos e Específicos.

Vale lembrar que a última seleção para a Agência Nacional de Saúde Suplementar ocorreu em 2015 e somente ofertou oportunidades para as carreiras de Técnico Administrativo e Técnico em Regulação, ambas destinadas aos candidatos de nível médio completo.

As vagas anteriores para especialistas, que exigem ensino superior a nível de graduação, foram contempladas em edital ainda mais antigo, lançado em 2013. Em nossa matéria, você confere todos os detalhes preliminares a respeito do novo concurso ANS.

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Concurso ANS: situação atual

A autorização do novo concurso ANS foi confirmada por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ao todo, serão preenchidas 35 vagas para a carreira de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar.

Como a agência aderiu ao Concurso Nacional Unificado, não haverá um edital específico para o órgão público. Até porque a “prova única” será aplicada no mesmo dia para todos candidatos que se inscreverem no CNU, inclusive para aqueles que pretendem pleitar vaga na ANS.

Todo o regulamento ficará sob a responsabilidade da banca organizadora, que será definida pelo MGI.Vale lembrar que o certame realizado em 2015 foi organizado pela Funcab (Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt).

Já o de 2013 ficou sob a responsabilidade do Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).

Concurso ANS: cargo, salário, requisito e atribuições

O cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar exige nível superior completo em qualquer área de formação, com jornadas de 40 horas semanais.

Com o reajuste de 9% no salários dos servidores federais, a remuneração para a carreira passou a ser de R$ 16.413,35. Confira mais detalhes:

• Vagas: 35;
• Requisito específico: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• Atribuições: atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; elaboração de normas para regulação do mercado; planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANS; implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação e subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes à ANS;
• Remuneração inicial: R$ 16.413,35;
• Jornada: 40 horas semanais.

Lembrando que essas informações podem passar por mudanças a depender dos critérios e necessidades da ANS. Por isso, trate elas apenas como referência porque o edital de abertura poderá atualizar alguns dados específicos do cargo que estará em disputa.

Vagas da ANS no Concurso Nacional Unificado: cronograma oficial

O cronograma oficial, que pode passar por alterações, já foi divulgado pelo governo federal. Todas as datas são as mesmas para os órgãos públicos que aderiram ao Concurso Nacional Unificado. Confira:

• Até 20 de dezembro de 2023: publicação do edital de abertura do CNU, que incluirá as vagas na ANS;
• Março de 2024: realização das provas;
• Abril de 2024: divulgação dos resultados gerais;
• Julho de 2024: início dos cursos de formação, quando for o caso;
• Agosto de 2024: convocação dos novos servidores aprovados.

Etapas do concurso ANS

As etapas do Concurso Nacional Unificado devem variar conforme o área de atuação escolhida pelo candidato no momento da inscrição. Conforme regulamento preliminar divulgado pelo governo, a estrutura das etapas pode contar com:

1. Provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos (Blocos Temáticos conforme a área de interesse e o cargo pleiteado pelo candidato);
2. Provas discursivas;
3. Provas de títulos com caráter classificatório.

Sobre as provas objetivas para as vagas da ANS

Além de Conhecimentos Gerais comuns a todos, as provas objetivas também contarão com Conhecimentos Específicos. Essa segunda parte será definida conforme o Bloco Temático relacionado ao cargo em que o candidato apresentar interesse na época da inscrição.

No caso da ANS, será cobrada a parte de “Regulação” no Bloco II – Setores Econômicos, Infraestrutura e Regulação. Todos os candidatos inscritos no cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar estarão sumetidos a esse conteúdo programático.

Mais informações detalhes devem ser divulgadas no edital de abertura do Concurso Nacional Unificado.

Concurso ANS: locais de provas

• Região Norte (39 municípios): AC – Cruzeiro do Sul, PA – Monte Alegre, AC – Rio Branco, PA – Óbidos, AM – Coari, PA – Oriximiná, AM – Humaitá, PA – Paragominas, AM – Manaus, PA – Parauapebas, AM – Manicoré, PA – Portel, AM – Maués, PA – Redenção, AM – Parintins, PA – Santana do Araguaia, AM – Tabatinga, PA – Santarém, AM – Tefé, PA – São Félix do Xingu, AP – Laranjal do Jari, PA –  Tucuruí, AP – Macapá, RO – Ariquemes, PA – Abaetetuba, RO – Ji-Paraná, PA – Altamira, RO – Porto Velho, PA – Belém, RO – Vilhena, PA – Bragança, RR – Boa Vista, PA – Breves, TO – Araguaína, PA – Cametá, TO – Gurupi, PA – Itaituba, TO – Palmas e PA – Marabá;
• Região Nordeste (50 municípios): AL – Arapiraca, CE – Sobral, AL – Maceió, MA – Bacabal, BA – Barreiras, MA – Balsas, BA – Bom Jesus da Lapa, MA – Caxias, BA – Brumado, MA – Chapadinha, BA – Eunápolis, MA – Imperatriz, BA – Feira de Santana, MA – Pinheiro, BA – Guanambi, MA – São Luís, BA – Irecê, PB – Campina Grande, BA – Itaberaba, PB – João Pessoa, BA – Itabuna, PB – Patos, BA – Jacobina, PB – Sousa, BA – Jequié, PE – Caruaru, BA – Juazeiro, PE – Garanhuns, BA – Paulo Afonso, PE – Petrolina, BA – Ribeira do Pombal, PE – Recife, BA – Salvador, PE – Serra Talhada, BA – Teixeira de Freitas, PI – Floriano, BA – Vitória da Conquista, PI – Parnaíba, CE – Crateús, PI – Picos, CE – Fortaleza, PI – Teresina, CE – Iguatu, RN – Caicó, CE – Juazeiro do Norte, RN – Mossoró, CE – Quixadá, RN – Natal, CE – Russas e SE – Aracaju;
• Região Centro-Oeste (18 municípios): DF – Brasília, GO – Anápolis, GO – Catalão, GO – Goianésia, GO – Goiânia, GO – Itumbiara, GO – Mineiros, GO – Rio Verde, MS – Campo Grande, MS – Corumbá, MS – Dourados, MS – Três Lagoas, MT – Alta Floresta, MT – Cáceres ,MT – Cuiabá, MT – Rondonópolis, MT – Sinop, MT – Tangará da Serra;
• Região Sudeste (49 municípios): ES – Cachoeiro de Itapemirim, MG – Pouso Alegre, ES – Colatina, MG – Teófilo Otoni, ES – São Mateus, MG – Uberaba, ES – Vitória, MG – Uberlândia, MG – Almenara, RJ – Angra dos Reis, MG – Araçuaí, RJ – Cabo Frio, MG – Araxá, RJ – Campos dos Goytacazes, MG – Barbacena, RJ – Macaé, MG – Belo Horizonte, RJ – Petrópolis, MG – Curvelo, RJ – Rio de Janeiro, MG – Diamantina, RJ – Volta Redonda, MG – Divinópolis, SP – Araçatuba, MG – Governador Valadares, SP – Bauru, MG – Ipatinga, SP – Campinas, MG – Ituiutaba, SP – Itapeva, MG – Janaúba, SP – Marília, MG – Januária, SP – Piracicaba, MG – Juiz de Fora, SP – Presidente Prudente, MG – Lavras, SP – Ribeirão Preto, MG – Montes Claros, SP – Santos, MG – Muriaé, SP – São José do Rio Preto, MG – Paracatu, SP – São José dos Campos, MG – Passos, SP – São Paulo, MG – Patos de Minas, SP – Sorocaba e MG – Pirapora;
• Região Sul: PR – Cascavel, PR – Curitiba, PR – Foz do Iguaçu, PR – Guarapuava, PR – Londrina, PR – Maringá, PR – Ponta Grossa, PR – Umuarama, RS – Bagé, RS – Caxias do Sul, RS – Passo Fundo, RS – Pelotas, RS – Porto Alegre, RS – Santa Cruz do Sul, RS – Santa Maria, RS – Santo Ângelo, RS – Uruguaiana, SC – Blumenau, SC – Chapecó, SC – Criciúma, SC – Florianópolis, SC – Joinville e SC – Lages.

Último concurso ANS para Especialista

O último concurso ANS para a carreira de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar foi realizado em 2013 sob a responsabilidade do Cebraspe.

Na época, o certame também contemplou oportunidades aos cargos de Analista Administrativo, Técnico Administrativo e Técnico em Regulação de Saúde Suplementar. Foram ofertadas, no total, 81 vagas efetivas, com ganhos que variaram entre R$ 4,7 mil e R$ 10 mil.

Além dos requisitos específicos de cada cargo, era preciso cumprir outras exigências para a investidura nas vagas:

• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• Estar em gozo dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital;
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• Cumprir as determinações do edital;
• Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco anos: a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município; b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública com trânsito em julgado, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492/1986, e na Lei nº 8.429/1992; d) condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo; e demitido do serviço público, de acordo com art. 137 da Lei 8.112/1990.

A depender dos cargos pleiteados, os candidatos foram lotados em Cuiabá/MT, Ribeirão Preto/SP, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, Salvador/BA, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Recife/PE e Belém/PA.

Ao menos 5% das vagas ficaram reservadas para pessoas com deficiência (PcDs).

Etapas cobradas no concurso anterior da ANS

No último concurso ANS para Especialista, os candidatos tiveram que se preparar para as seguintes fases:

• Provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Específicos. Elas tiveram caráter eliminatório, sendo compostas por 120 questões de “certo” ou “errado”. Valor máximo de 120,0 pontos;
• Prova discursiva de caráter eliminatório sobre atualidades. A etapa do concurso ANS consistiu na elaboração de um texto dissertativo com até 30 linhas. Valor máximo de 30,0 pontos;
• Prova de título de caráter apenas classificatório.

Inclusive, as provas objetivas e discursiva foram aplicadas no mesmo dia em todas as capitais do país, com duração máxima de 4h30. Os candidatos classificados até o limite de vagas descrito no edital, por sua vez, participaram do curso de formação. A etapa foi ministrada no Rio de Janeiro/RJ.

Classificação nas provas do último concurso ANS

Para ter a possibilidade de ser classificado nas provas objetivas, os candidatos tiveram que:

• Obter nota superior a 12,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos;
• Obter nota superior a 18,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
• Obter nota superior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

E em relação à etapa discursiva? De acordo com o edital de 2013 do Cebraspe, era necessário ter nota superior a 15,0 pontos.

Conteúdo programático do último concurso ANS

Em 2013, as provas objetivas do concurso ANS para Especialista foram compostas de Conhecimentos Gerais e Específicos. Apresentamos, a seguir, todos os itens que caíram nas provas dos candidatos da época. Lembrando que alguns detalhes podem ser modificados no novo edital de abertura, que deve sair ainda em 2023 ou no início de 2024.

Língua Portuguesa no concurso ANS

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados;
2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais;
3. Domínio da ortografia oficial. 3.1. Emprego das letras. 3.2. Emprego da acentuação gráfica;
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2. Emprego/correlação de tempos e modos verbais;
5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Emprego dos sinais de pontuação. 5.4. Concordância verbal e nominal. 5.5. Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6. Colocação dos pronomes átonos;
6. Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1. Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade;
7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1. Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2. Adequação do formato do texto ao gênero.

Língua Inglesa

• Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.

Raciocínio Lógico

1. Estruturas lógicas;
2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelasverdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos;
4. Lógica de primeira ordem;
5. Princípios de contagem e probabilidade;
6. Operações com conjuntos;
7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Direito Constitucional no concurso ANS

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais;
2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas;
3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos;
4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios;
5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos;
6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República;
7. Poder Legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito;
8. Poder Judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1. Composição e competências. 8.2.2. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): organização e competências;
9. Funções essenciais à Justiça. 9.1. Ministério público, advocacia pública. 9.2. Defensoria pública.

Noções de Direito Administrativo no concurso ANS

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios;
2. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios;
3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição;
4. Agentes administrativos. 4.1. Investidura e exercício da função pública. 4.2. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4. Lei nº 8.112/1990 e alterações;
5. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar;
6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Lei nº 8.429/1992 e alterações ( improbidade administrativa: sanções penais e civis);
7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação;
8. Organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
9. Controle e responsabilização da administração. 9.1. Controle administrativo. 9.2. Controle judicial. 9.3. Controle legislativo. 9.4. Responsabilidade civil do Estado.

Conhecimentos Específicos – Legislação Aplicada à Regulação em Saúde

1. Constituição Brasileira, do art. 196 ao 200;
2. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990 (Sistema Único de Saúde – SUS);
3. Lei nº 9.656/1998 (Regulamentação do setor de planos de saúde);
4. Lei 9.961/2000 (Criação da ANS);
5. Decreto nº 3.327/2000 (Regulamentação da ANS);
6. Lei nº 10.185/2001 (Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde);
7. Lei nº 10.871/2004 e suas alterações (Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e da outras providências).

Conhecimentos Específicos – Regulação Econômica e Agências Reguladoras

1. Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha. 1.1. Curva de possibilidade de produção, fatores de produção, oferta, demanda e equilíbrio de mercado;
2. Conceitos básicos: eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação (risco moral, seleção adversa e anti-seleção);
3. Diversificação industrial e integração vertical;
4. Estrutura de mercado: mercados perfeitos e imperfeitos, falha de mercado;
5. As agências reguladoras e o princípio da legalidade;
6. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias;
7. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal;
8. Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade;
9. Regulação setorial: regulação do setor de saúde suplementar no Brasil;
10. Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.

Conhecimentos Específicos – Defesa da Concorrência

1. Lei nº 8.884/1994 e suas alterações (Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências);
2. Lei nº 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência);
3. Abordagens: escolas de Harvard e Chicago; as regras per se e de razão; o modelo de estrutura-conduta-desempenho; a abordagem dos custos de transação;
4. Poder de mercado;
5. Mercados relevantes;
6. Práticas anticompetitivas horizontais e verticais;
7. Práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar;
8. Políticas de defesa da concorrência;
9. Instituições de defesa da concorrência no Brasil;
10. Interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil.

Conhecimentos Específicos – Direito do Consumidor

1. Direito do consumidor. 1.1. Natureza e fonte de suas regras. 1.2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 1.5. Direitos básicos do consumidor. 1.6. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1. Proteção à saúde e segurança. 1.6.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4. Decadência e prescrição. 1.6.5. Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7. Práticas comerciais. 1.7.1. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2. Publicidade. 1.7.3. Práticas abusivas. 1.7.4. Cobrança de dívidas. 1.7.5. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8. Proteção contratual. 1.8.1. Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3. Contratos de adesão. 1.9. Sanções administrativas;
2. Sistema nacional de defesa do consumidor.

Conhecimentos Específicos – Contabilidade Geral

1. Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação complementar. 1.1. Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
2. Princípios fundamentais de contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução do CFC nº 750/1993, atualizada pela Resolução CFC nº 1.282/2010);
3. Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido);
4. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais;
5. Contas patrimoniais e de resultado;
6. Análise econômico-financeira. 6.1. Indicadores de liquidez. 6.2. Indicadores de rentabilidade. 6.3. Indicadores de lucratividade. 6.4. Análise vertical e horizontal;
7. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país;
8. Destinação de resultado;
9. Estudo da relação custo versus volume versus lucro;
10. Elaboração de demonstrações. 10.1. Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 10.2. Balanço patrimonial. 10.3. Demonstração do resultado do exercício. 10.4. Demonstração do valor adicionado;
11. Fusão, cisão e incorporação de empresas.

Sobre a ANS

A ANS é a Agência Nacional de Saúde Suplementar que está vinculada ao Ministério da Saúde, sendo responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. A sede do órgão público fica na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Em linhas gerais, seu objetivo é de:

• Promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde;
• Regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores; e
• Contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.