O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece aos cidadãos de baixa renda a possibilidade de fazerem a sua contribuição ao órgão previdenciário com o valor reduzido. Ou seja, oferece a esses cidadãos uma forma de terem acesso aos benefícios do INSS, mesmo que eles não tenham a condição financeira de arcar com a contribuição total exigida. Essa possibilidade se dá graças ao chamado facultativo de baixa renda.
Essa forma de contribuição ao INSS tem o valor reduzido de 5% do salário mínimo. Tal modalidade é destinada exclusivamente para homem ou mulher de famílias de baixa de renda que se dedique de forma exclusiva ao trabalho doméstico em sua própria residência (dono de casa) e que não tenha renda própria.
Se interessou pelo facultativo de baixa renda? Então, confira a seguir o guia que o Concursos no Brasil preparou contendo as regras exigidas por essa modalidade de contribuição ao INSS.
Quais os requisitos do facultativo de baixa renda?
Para contribuir com INSS por meio da modalidade facultativo de baixa renda, é preciso que o homem ou mulher de famílias de baixa renda cumpra com os seguintes requisitos:
- Não possuir renda própria de nenhum tipo, como aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros;
- Não exercer atividade remunerada e dedicar-se somente ao trabalho doméstico, exercido na própria residência (dono de casa);
- Renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos (Auxílio Brasil não entra para o cálculo de renda);
- Estar inscrito no Cadastro Único (as informações contidas no CadÚnico devem estar com situação atualizada nos últimos dois anos).
Como contribuir com o INSS pelo facultativo de baixa renda?
Uma vez preenchidos os requisitos acima listados, o homem ou mulher de família de baixa renda pode contribuir com o INSS por meio da modalidade facultativo de baixa renda da seguinte forma:
- Gerar a Guia da Previdência Social pelo site ou aplicativo do Meu INSS (Android e iOS). Ao acessá-lo, basta clicar em “Emitir Guia de Pagamento”; ou
- Gerar a Guia da Previdência Social pela plataforma gov.br; ou
- Comprar um carnê em uma papelaria. Para contribuir, basta usar o código de pagamento 1929. O pagamento pode ser realizado em bancos ou nas casas lotéricas.
Vale ressaltar que a contribuição ao INSS deve ser feita mensalmente, ou seja, a emissão Guia de Previdência Social (e o seu posterior pagamento) ou o pagamento por meio de carnê deve ser feito todos os meses.
Contribuo com o INSS pelo facultativo de baixa renda. A quais benefícios tenho direito?
Os cidadãos que contribuem com o INSS pela modalidade facultativo de baixa renda têm direito aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Salário-maternidade.
E a aposentadoria por tempo de contribuição e a certidão de tempo de contribuição (CTC)?
Caso os contribuintes queiram usar suas contribuições como facultativo de baixa renda para obter aposentadoria por tempo de contribuição e certidão de tempo de contribuição (CTC), eles deverão pagar a diferença corrigida entre 5% e 20% (alíquota total).
