Na última quarta-feira (29), a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que permite acesso ao empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O texto segue em tramitação no Senado antes de partir para aprovação ou veto presidencial.
Como Medida Provisória, o texto está em vigor desde a edição pelo Executivo no mês de março, mas os representantes do Senado Federal terão até o dia 15 de julho para tornar a matéria uma lei definitiva. Segundo o relator da proposta, o deputado Bilac Pinto (União-MG), o empréstimo consignado oferece mais segurança ao credor e ao contratante.
Como irá funcionar a proposta?
A princípio, a Medida Provisória também eleva a margem do crédito consignado, oferecendo maiores valores da renda que poderão ser comprometidos pela contratação do empréstimo.
No caso dos aposentados pela Previdência Social e inscritos no Benefício de Prestação Continuada, o percentual do benefício que poderá ser comprometido pela parcela do empréstimo passa para 45%.
Em números específicos, isso significa que 35% da renda será comprometida para o empréstimo, enquanto 5% serão destinados para operações de saques ou despesas contraídas através do cartão de crédito consignado. Por fim, os 5% restantes serão destinados aos gastos com o cartão de benefícios.
Para as demais categorias, incluindo beneficiários do Auxílio Brasil, a margem é elevada para 40%, com reserva de 5% para despesas e operações realizadas com o cartão de crédito consignado. No entanto, a oposição se posiciona contra essa medida, por acreditar que irá estimular o endividamento das famílias brasileiras.
Sobretudo, a preocupação da oposição está relacionada ao superendividamento dos idosos no Brasil, em especial por conta da crise decorrente da pandemia da COVID-19.
Segundo a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a Medida Provisória aumenta a margem de endividamento desses indivíduos, e o Governo Federal deveria ter priorizado a proposta do 14º salário para os idosos do país.
Projeto do 14º salário continua em debate
Aprovado nas câmaras especiais em 2021, não há previsão da votação do 14º salário do INSS na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A proposta garante o pagamento de mais um abono, no valor de um salário mínimo, para aposentados e pensionistas do INSS a fim de garantir renda no período de encerramento do ano.
Além disso, a proposta decorre dos três anos consecutivos de antecipação do 13º salário do INSS, deixando aposentados e pensionistas sem renda extra no final do ano, período em que as despesas decorrentes das festas são maiores para as famílias. Apesar da falta de previsão em relação à votação, representantes da Câmara pedem urgência na análise da proposta.
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