Afinal de contas, MEIs podem se aposentar? Veja como funciona

Na contribuição mensal do MEI, o trabalhador já paga o valor referente à Previdência Social e pode solicitar aposentadoria, desde que cumpra os requisitos.

O registro de microempreendedor individual (MEI) permite que autônomos tenham acesso a vários benefícios trabalhistas. Isso porque esse cadastro serve para formalizar a atividade desenvolvida. Entre os direitos da categoria, está a possibilidade do MEI se aposentar por idade ou invalidez.

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Para isso, o trabalhador precisa fazer a contribuição mensal no Simples Nacional, que já inclui o valor repassado à Previdência Social. A taxa é fixada no valor de 5% do salário mínimo vigente. Sendo assim, em 2022, a quantia subiu para R$ 60,60. Vale ressaltar que a categoria não conta com aposentadoria por tempo de contribuição.

O que é necessário para o MEI se aposentar

Além do pagamento do Simples Nacional, que tem o mesmo valor para todos, quem é MEI precisa arcar com imposto específico sobre a modalidade da sua atividade. Sendo assim, os valores são de:

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  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 1 para atividades ligadas a comércio e indústria;
  • Imposto sobre Serviços (ISS): R$ 5 para atividades ligadas a serviços.

O pagamento é é realizado pela internet, no Portal do Empreendedor, gerando o boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O MEI que quiser solicitar a aposentadoria também deve:

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  • Ter contribuído por, pelo menos, 15 anos;
  • Ter idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

O MEI que sofrer doença ou acidente que cause sequelas permanentes, impedindo a realização de trabalho, também pode se aposentar. O valor que o trabalhador irá receber é de até um salário mínimo por mês. Caso o profissional queira se aposentar antes e receber mais, é necessário complementar a contribuição em 15%.

Quais outros benefícios o MEI tem direito

A aposentadoria é apenas um dos 11 benefícios que o microempreendedor individual podem receber ao fazer o registro. Com a formalização, os profissionais dessa categoria passam a ter os mesmos direitos que um trabalhador de carteira assinada. Os 14 milhões de MEI no Brasil têm acesso ás seguintes ajudas, além da aposentadoria:

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  • Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Salário-maternidade;
  • Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Inscrição no CNPJ gratuitamente, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com juros mais baratos e condições especiais;
  • Modelo simplificado de tributação, ganhando isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.

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