O registro de microempreendedor individual (MEI) permite que autônomos tenham acesso a vários benefícios trabalhistas. Isso porque esse cadastro serve para formalizar a atividade desenvolvida. Entre os direitos da categoria, está a possibilidade do MEI se aposentar por idade ou invalidez.
Para isso, o trabalhador precisa fazer a contribuição mensal no Simples Nacional, que já inclui o valor repassado à Previdência Social. A taxa é fixada no valor de 5% do salário mínimo vigente. Sendo assim, em 2022, a quantia subiu para R$ 60,60. Vale ressaltar que a categoria não conta com aposentadoria por tempo de contribuição.
O que é necessário para o MEI se aposentar
Além do pagamento do Simples Nacional, que tem o mesmo valor para todos, quem é MEI precisa arcar com imposto específico sobre a modalidade da sua atividade. Sendo assim, os valores são de:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 1 para atividades ligadas a comércio e indústria;
- Imposto sobre Serviços (ISS): R$ 5 para atividades ligadas a serviços.
O pagamento é é realizado pela internet, no Portal do Empreendedor, gerando o boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O MEI que quiser solicitar a aposentadoria também deve:
- Ter contribuído por, pelo menos, 15 anos;
- Ter idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.
O MEI que sofrer doença ou acidente que cause sequelas permanentes, impedindo a realização de trabalho, também pode se aposentar. O valor que o trabalhador irá receber é de até um salário mínimo por mês. Caso o profissional queira se aposentar antes e receber mais, é necessário complementar a contribuição em 15%.
Quais outros benefícios o MEI tem direito
A aposentadoria é apenas um dos 11 benefícios que o microempreendedor individual podem receber ao fazer o registro. Com a formalização, os profissionais dessa categoria passam a ter os mesmos direitos que um trabalhador de carteira assinada. Os 14 milhões de MEI no Brasil têm acesso ás seguintes ajudas, além da aposentadoria:
- Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte para dependentes;
- Inscrição no CNPJ gratuitamente, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com juros mais baratos e condições especiais;
- Modelo simplificado de tributação, ganhando isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.
