MEI: 11 benefícios que todo microempreendedor individual tem direito

Você sabia que a formalização do trabalhador autônomo como MEI garante uma série de benefícios? Veja quais são os deveres, direitos e regras do MEI.

microempreendedor individual (MEI) é um registro formal que garante mais segurança aos trabalhadores autônomos. Atualmente, mais de 11,2 milhões de brasileiros trabalham como MEI, de acordo com o Ministério da Economia.

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Esse número equivale a 56,7% dos negócios abertos e em funcionamento no país. Isso demonstra uma tendência da população em começar novas empresas. No Brasil, esse movimento foi impulsionado durante a pandemia, quando muitos perderam sua fonte de renda.

Quais são os benefícios garantidos ao MEI?

Ao se registrar como MEI, o trabalhador autônomo passa a contar com uma série de direitos compatíveis aos dos trabalhadores formais. Esse cadastro requer pagamentos mensais, mas garante acesso à benefícios da Previdência Social, por exemplo.

Hoje, o micro empreendedor individual conta com:

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  1. Aposentadoria, seja ela por idade ou invalidez: no caso do MEI, não há a opção de se aposentar por tempo de contribuição. A única exceção é se o trabalhador complementar a contribuição com 15% do valor mensal ou no ato da solicitação da aposentadoria;
  2. Auxílio-doença: o trabalhador pode se afastar de suas atividades por problemas de saúde e continuar sendo remunerado;
  3. Salário-maternidade;
  4. Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  5. Auxílio-reclusão;
  6. Pensão por morte de dependentes;
  7. Inscrição gratuita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): esse registro permite que o trabalhador abra conta em banco pelo nome da empresa. A partir disso, é possível solicitar empréstimos específicos, com juros mais baratos e condições especiais;
  8. Modelo simplificado de tributação: o trabalhador é incluído no Simples Social e recebe isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  9. Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
  10. Emissão de nota fiscal;
  11. Apoio técnico e suporte do Sebrae, recebendo serviços de orientação específicos.

Regras para se tornar MEI

O primeiro passo para conseguir o registro MEI é descobrir se a sua área de atuação está na lista oficial de categorias do profissional autônomo. Caso esteja, o trabalhador precisa cumprir os seguintes requisitos segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae):

  • Ter faturamento de, no máximo, R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensais;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Ter, no máximo, um profissional contratado, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria a qual pertence.

O microempreendedor individual deve pagar mensalmente o Simples Nacional, de acordo com o seu negócio. Os valores variam da seguinte maneira:

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  • Comércio ou indústria: R$ 56,00;
  • Prestação de serviços: R$ 60,00;
  • Comércio e serviços: R$ 61,00.

Além desse pagamento, o MEI conta com outros deveres, como:

  • Preencher todo mês o relatório de despesas brutas;
  • Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
  • Emitir notas fiscais em vendas e prestação de serviços.

O registro é feito pelo site do governo federal. No mesmo portal, você pode acessar a página Empresas & Negócios e obter mais informações sobre o que é ser microempreendedor individual.

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