O governo sancionou o projeto que obriga a inclusão automática dos inscritos no CadÚnico no programa Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto foi aprovado no Congresso Nacional em agosto de 2021 e agora se tornou lei.
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Além disso, a norma define que os dados sejam atualizados corretamente. Dessa forma, quem tem direito ao benefício não deixará de recebê-lo por falta de documentação ou até mesmo por não saberem que podem fazer a solicitação, por exemplo.
Tarifa Social de Energia Elétrica será paga automaticamente
O programa dá descontos de até 65% nas contas de luz dentro da faixa de consumo estabelecida. De acordo com o governo federal, muitas pessoas deixaram de receber os valores por não terem informação sobre a ajuda.
“A baixa escolaridade dos beneficiários e a dificuldade de compreender as instruções para obtenção do benefício pode representar um impedimento para que o requeiram”, informou a Secretaria Geral da Presidência.
Por isso, os cadastrados acabaram não apresentando os documentos necessários para fazer a solicitação. Esses foram excluídos da Tarifa Social de Energia Elétrica e não conseguiram os descontos.
A Secretaria pontuou que “ainda, outro ponto que pode prejudicar o acesso ao benefício é a necessidade de as famílias de baixa renda terem de se deslocar às concessionárias para formalizarem o pedido”.
No entanto, com a nova lei, tanto o Poder Executivo quanto as concessionárias de energia deverão analisar a base de dados do CadÚnico e confirmar a compatibilidade dos inscritos com o benefício.
Desse modo, a inscrição no programa será feita de forma automática e os cadastrados não precisarão pedir a ajuda. O requisito para ter os descontos é possuir renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) por pessoa.
