Atualmente em vigência no país, a Lei de Cotas garante reserva das vagas para negros em concursos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que, por sua vez, são controladas pela União.
A norma foi implementada em 2014, mas o texto informava que todas as medidas perderiam validade dentro do prazo máximo de 10 anos. Ou seja, é possível que a reserva obrigatória de oportunidades em certame deixe de valer a partir de 2024 – mas um projeto quer mudar isso.
A proposta legislativa, que está em tramitação pelo Senado Federal, tem o intuito de prorrogar a Lei de Cotas por mais 10 anos, sendo elaborada preliminarmente pelo parlamentar Paulo Paim (PT-RS). Você confere mais detalhes no decorrer da matéria.
Sobre as regras atuais da Lei de Cotas em concursos
Em 2014, uma importante mudança ocorreu no cenário dos concursos públicos no Brasil com a implementação da Lei de Cotas. Essa legislação visava promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social, estabelecendo critérios específicos para a reserva de vagas.
Os editais devem prever um percentual mínimo de vagas destinadas a candidatos autodeclarados negros, utilizando como base a proporção da população negra na unidade federativa onde o concurso é realizado.
A autodeclaração, por sua vez, é um elemento-chave nesse processo, sendo uma forma de reconhecimento da identidade racial do candidato.
Projeto pretende prorrogar vigência da Lei de Cotas
O projeto de nº 1958/2021, elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pretende prorrogar os dispositivos da Lei de Cotas até 2034, com revisão após o período determinado. Inclusive, a proposta foi tema de audiência na última quarta-feira, 22/11, no Senado Federal.
A ideia é de que a reserva de vagas ocorra sempre que um certame tiver oferta de três ou mais oportunidades aos candidatos. Para ser incluído na Lei de Cotas, será necessário que os inscritos se declarem como pretos ou pardos.
Conforme a Agência Senado, haverá eliminação daqueles que fizerem declarações falsas, sem a possibilidade de continuarem concorrendo às vagas do concurso público em questão. Lembrando que, conforme o IBGE, a população negra representa cerca de 56% da população.
“Entre os servidores públicos civis que ingressaram no ano de 2000 no Poder Executivo federal, 80% eram brancos e apenas 13%, negros. Atualmente, cerca de 43% dos que ingressam no Poder Executivo federal são pretos ou pardos graças a essa política de cotas. Tenho esperança, portanto, que o Congresso vai aprovar esse meu projeto com presteza e agilidade, não permitindo então nenhum tipo de retrocesso”, informou o autor do projeto durante audiência na Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal.
A proposta ainda está em tramitação no Senado Federal e recebeu voto favorável em relatório do senador Fabiano Contarato na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Caso tenha aval positivo nas demais comissões, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Por sua vez, será encaminhada para sanção ou veto presidencial se obtiver aprovação na Casa Legislativa.
