Projeto legislativo que isenta o Imposto de Renda para determinados trabalhadores foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A proposta já havia recebido o aval positivo do Senado Federal em tramitações anteriores e, agora, teve mais um avanço.
O relator da medida, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do texto em sua íntegra. “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição”, argumentou.
Você confere mais detalhes a respeito do assunto no decorrer da matéria. Lembrando que o projeto ainda não foi sancionado pela presidência da República. Será necessário passar por outras comissões da Câmara, além do Plenário, para ser encaminhado ao governo federal.
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Quem poderá ter direito à isenção do Imposto de Renda?
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, com nº 581/19, pretende isentar o Imposto de Renda dos trabalhadores no caso de lucros ou resultados da empresa. Com isso, o objetivo é de alterar a Lei que regulamenta o assunto no Brasil.
Caso o projeto seja aprovado em Plenário da Casa Legislativa e sancionado pela presidência da República, os empregados terão o mesmo tratamento fiscal conferido a sócios e acionistas no momento em que ocorre a distribuição de lucros e dividendos.
“A mudança proposta dará tratamento equitativo na tributação sobre as parcelas de lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”, afirmou o autor do projeto e ex-senador Alvaro Dias (PR), conforme noticiou a Agência Câmara.
Lembrando que o PL já foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e, agora, seguirá para outras deliberações na Casa Legislativa. Em linhas gerais, a proposta ainda terá que passar pelas comissões de:
- Finanças e Tributação; e
- de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Feito isso, haverá votação em Plenário da Câmara dos Deputados e, no caso de aprovação da proposta, os parlamentares devem encaminhá-la para sanção ou veto presidencial.
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