A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (PL) que prevê a isenção de taxa em concursos públicos para um grupo específico de pessoas. Esse é um benefício previsto em alguns editais que já contempla pessoas de baixa renda, conforme estabelecido pelo Decreto 6593/2008.
No entanto, o órgão ofertante da seleção e a banca organizadora podem definir ainda outros critérios que garantam a candidatura de forma gratuita. Muitos editais permitem que doadores de sangue, doadores de medula óssea, mulheres lactantes e mesários participem do certame sem ter que pagar a taxa.
A proposta que está correndo na Câmara tem o objetivo de adicionar um grupo aos beneficiários da isenção de taxa em concursos públicos. Se for transformado em lei, o texto irá garantir a participação gratuita em seleções a níveis municipal, estadual e federal.
Quais pessoas receberão isenção de taxa em concursos?
A proposta em questão é o PL 54/2022 de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). A matéria prevê que pessoas com deficiência (PcD) fiquem isentas de qualquer custo de participação em seleções públicas. O texto determina que:
Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta todos aqueles que, comprovadamente, sejam pessoas com deficiência, consoante definição contida no artigo 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Desse modo, para conseguir o benefício será necessário que o candidato comprove ser PcD no ato da inscrição. Possivelmente, se o projeto passar, os certames irão requerer laudos e exames como prova.
Em sua justificativa, Frota afirmou que "ainda há muito preconceito e intolerância em relação a esse grupo". Segundo ele, garantir a isenção de taxa para PcD em concursos públicos seria uma forma de evitar esses danos. O deputado acredita que essa medida irá reduzir as dificuldades, inclusive financeiras, da participação em provas.
Para o autor do PL, "adequar a legislação vigente, o Estatuto do Idoso, às novas necessidades desta população é de suma importância para que sejam dadas as condições de igualdade a todos os brasileiros".
A nova regra de isenção de taxa já está valendo?
Atualmente, o projeto de lei está sendo avaliado pela Câmara dos Deputados e não entrará em vigor até que seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente. Para isso, primeiro precisa ser aprovada na Câmara, onde já conseguiu o aval da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
O parecer favorável foi apresentado em maio deste ano. Agora, a proposta de isenção de taxa para PcD em concursos públicos ainda deve ser votada pelas seguintes comissões:
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Somente após a aprovação em todas as instâncias é que o texto seguirá para análise no Senado Federal. Caso receba aval da segunda Casa Legislativa, o PL será enviado para o presidente da República, que poderá transformá-lo em Lei ou vetar toda a matéria.
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