Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou como constitucional que os juízes suspendam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos cidadãos brasileiros que possuem dívidas. A medida é um dos dispositivos previstos no Código de Processo Civil (CPC), e também prevê a suspensão do direito de dirigir.
Ainda que a medida seja aplicada somente nos casos em que não fira os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, existem outras situações previstas para a execução desse tipo de suspensão. Sobretudo, cada situação será avaliada individualmente antes do veredito dos legisladores responsáveis. Saiba mais a seguir:
Quando a CNH será suspensa por dívida?
De acordo com os especialistas, a suspensão da CNH no caso de dívidas será aplicada nos quadros em que há uma relação entre a medida aplicada e as consequências dessa restrição. Por exemplo, as dívidas nos Serviços de Proteção ao Crédito não preveem esse tipo de modalidade, porque já existem restrições específicas, como o bloqueio das contas bancárias, inserção do CPF em dívida ativa e afins.
Portanto, estima-se que a suspensão da habilitação será aplicada somente em casos extremos. Basicamente, quando houver a necessidade de impedir que o cidadão dirija para que a decisão seja cumprida e as dívidas quitadas corretamente.
Essa situação pode acontecer quando houverem acordos com instituições financeiras onde os veículos são utilizados como garantias de transações comerciais e contratação de empréstimos. Ou então, quando o cidadão se envolver em um sinistro de trânsito cujas consequências são somente danos materiais com a penalidade de reparação estabelecida pelo juiz ao final do processo.
Sendo assim, existe um vínculo entre a decisão de suspender o direito de dirigir e a dívida, uma vez que o automóvel faz parte de um acordo não cumprido entre o condutor e a instituição. Apesar disso, a aplicação dessa restrição à carteira de habilitação é vista como uma ação de última instância, a ser adotada principalmente quando não existem outros meios disponíveis.
Ademais, é uma forma de garantir a segurança dos direitos e deveres das partes envolvidas, tanto das financeiras quanto dos órgãos de trânsito e dos cidadãos. Por via de regra, a apreensão poderá acontecer através de um mandado formal e contar ainda com força policial para garantir que a decisão será cumprida efetivamente.
Em outras palavras, isso significa que qualquer agente público de trânsito que encontrar o cidadão inserido nessa regra de suspensão da CNH poderá recolher o documento e encaminhar ao Poder Judiciário. Mais ainda, serão aplicadas novas penalidades aos brasileiros que estiverem dirigindo mesmo com a habilitação suspensa.
Quando a pessoa consegue retomar o documento?
Em todos os casos que essa medida for aplicada, a previsão é que a CNH seja devolvida ao titular no momento em que for realizado o pagamento das dívidas. Como se trata de uma medida extraordinária, considerando que existem outros procedimentos aplicáveis dentro dos quadros de inadimplência, entende-se que a suspensão da habilitação é uma forma de assegurar a realização dos pagamentos.
No geral, a suspensão da CNH não será realizada imediatamente após a confirmação da inadimplência, pois depende do credor acionar a pessoa com dívidas na Justiça. Os motoristas profissionais poderão solicitar recursos após provarem que dependem do documento para manter a renda familiar, garantindo a aplicação de outras penalidades no lugar desse tipo de suspensão.
Além de afetar a CNH, a decisão do STF prevê a suspensão do passaporte e a restrição na participação do titular em concursos públicos e licitações.
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