Governo lança mais um programa de negociação de dívidas; veja as regras

Novo programa de negociação de dívidas do governo, publicado recentemente em portaria oficial, inclui as micro e pequenas empresas em renegociações de baixo valor.

O governo federal anunciou na última quinta-feira (12) algumas medidas econômicas com a finalidade de equilibrar o orçamento de 2023. A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca recuperar R$ 242,7 bilhões, recursos suficientes para colocar as contas em dia; para isso, uma das ferramentas será o Litígio Zero, um programa inédito.

Esta medida deve incluir as micro e pequenas empresas na renegociação de dívidas de baixo valor, ou seja, de até 60 salários mínimos, que estejam ou não inscritas em dívida ativa.

Por ser extraordinário, o prazo de adesão do Litígio Zero será até 31 de março de 2023. De acordo com o subsecretário de Arrecadação, Mário Dehon, o período é “improrrogável”. Este processo, por sua vez, pode ser feito por meio do portal e-CAC da Receita Federal, que permite o acompanhamento e a consulta de diversos serviços fiscais em relação às pessoas físicas e jurídicas.

Governo lança mais um programa de renegociação de dívidas

Com o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou Litígio Zero, pessoas físicas e donos de micro e pequenas empresas que tenham dívidas de até 60 salários mínimos podem receber descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito. Isso inclui redução nos tributos, juros e multas, com um prazo de pagamento de até 12 meses.

No caso das pessoas jurídicas que tenham valores pendentes de mais de 60 salários mínimos, as condições serão diferentes. Os descontos podem ir até 100% nas multas e juros. Junto disso, é possível utilizar os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% e 70% do débito, também com prazo de 12 meses.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o Litígio Zero é a oportunidade ideal de um contribuinte acabar com suas dívidas. Afinal, só na Receita já existem mais de 170 mil processos de débitos atrasados.

Mais sobre o Litígio Zero

O ato do programa já foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, editado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal.

Com base no texto, os objetivos do Litígio Zero são:

  • Permitir, por meio de concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais;
  • Permitir a manutenção da fonte produtora, da renda e do emprego dos trabalhadores;
  • Assegurar que a cobrança dos créditos tributários em questão administrativa tributária está sendo realizado para ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração dos resultados dos envolvidos;
  • Efetivar o princípio constitucional da razoável duração de processos no âmbito da Administração Tributária Federal.

Junto do programa, foi publicada também a Portaria interministerial, assinada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e da Gestão, relacionada à implementação de ações voltadas à avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos, bem como dos programas no âmbito do Poder Executivo Federal. Assim, torna-se possível aumentar a capacidade de investimentos da União.

Críticas

Procedimentos como este, com programas recorrentes de parcelamento de tributos e abatimento de multas e juros, são alvos de críticas constantes de especialistas.

Para eles, estes programas podem reduzir a arrecadação mensal, visto que certas empresas deixam de recolher impostos, alcançando vantagem competitiva, aguardando então o próximo parcelamento. Mesmo assim, Fernando Haddad já afirmou que este programa não é um novo Refis, mesmo com o desconto linear de multas e juros e reparcelamento do principal.

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