Em agosto deste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CSGN) divulgou o que muda para os microempreendedores individuais (MEI) em 2023. Neste sentido, as informações foram publicadas no Diário Oficial da União ainda na última semana do mês anterior.
Sobretudo, as regras afetam a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a declaração do faturamento para a Receita Federal. Porém, existem outros parâmetros que precisam ser conhecidos por essa categoria profissional. Saiba mais informações a seguir:
O que muda para os microempreendedores individuais em 2023?
Em primeiro lugar, os Microempreendedores Individuais prestadores de serviço terão a possibilidade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional. Sendo assim, a opção estará disponível por meio do aplicativo do Simples Nacional, disponível para Android e iOS.
Porém, a plataforma ainda está em desenvolvimento, mas a expectativa é que os contribuintes tenham acesso a esse aplicativo em qualquer dispositivo móvel. Portanto, os empreendedores não dependerão somente do Portal de Serviços de cada prefeitura, e terão acesso a maior portabilidade na emissão da nota fiscal.
Além disso, os MEIs terão acesso a um serviço de comunicação, na categoria de Interface de Programação de Aplicativos. Sobretudo, esses parâmetros estão definidos na resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CSGN). A proposta tem como principal objetivo oferecer canais de emissão do documento aos empreendedores brasileiros.
O que muda para os microempreendedores individuais em 2023 é que esse aplicativo do Simples Nacional contemplará os tomadores. Basicamente, a emissão da nota por parte do prestador enviará diretamente a nota para o dispositivo móvel do tomador. Assim, as empresas poderão receber todas as notas recebidas.
Atualmente, o MEI é obrigado a emitir notas fiscais quando presta serviço a empresas. Em contrapartida, a emissão para pessoas físicas continua facultativa, independente das alterações em 2023. A expectativa é que mais de 13 milhões e empreendedores sejam beneficiados, segundo informações do Sebrae.
Quais são as regras gerais para os MEIs?
A princípio, as regras gerais para os MEIs se aplica aos profissionais que possuem esse registro. Comumente, são empreendedores que possuem pequenos negócios, como lojas e comércios, ou então que fornecem a mão de obra prestadora de serviços. Sendo assim, podem buscar o registro profissional para acessar os direitos e benefícios previstos na legislação.
Contudo, o Governo Federal também estabelece regras gerais para os empreendedores individuais. Sobretudo, é uma forma de regular a profissão, mas também combater a informalidade com respaldo da lei. No geral, os empreendedores individuais conseguem ter acesso a empréstimos especiais, acesso facilitado na abertura de contas bancárias e outras facilidades.
Como se trata de um trabalhador brasileiro, tem direito a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e afins. Entretanto, para ser MEI o cidadão deve:
- Ter somente uma empresa, pois não é permitido ter mais que uma em seu nome;
- Não ser sócio ou administrador de mais de um empreendimento;
- Exercer atividades profissionais garantidas e registradas aos Microempreendedores Individuais;
- Contratar apenas um funcionário;
- Possuir um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6,7 mil por mês.
É possível aumentar o faturamento?
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 propõe a ampliação do teto do Simples Nacional. Em tramitação com caráter de urgência na Câmara dos Deputados, a expectativa é que seja debatida ainda em novembro. Sobretudo, estabelece aumento do faturamento para os empreendedores individuais.
De acordo com o texto, a modificação na Lei Complementar número 123/2013 permitirá que os MEIs passem a ter uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil. Além disso, estabelece a permissão para contratar até dois empregados, diferente da regra vigente no momento.
