O Projeto de Lei número 2.496 de 2022 propõe um novo prazo extra para renovar a CNH, mas existem especificidades para a realização desse procedimento com o documento. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Trânsito de Brasileiro dentro da legislação vigente sobre a validade da habilitação.
Com autoria do deputado José Nelto (PP-GO), o principal objetivo da proposta é permitir que os condutores de baixa renda possam ter um período maior de organização antes de renovar o documento.
Desse modo, entende-se que esse processo pode comprometer a qualidade de vida e instrumento de trabalho dos cidadãos. Saiba mais a seguir:
Como funciona o projeto do prazo extra para renovação da CNH?
Foto: montagem / Pexels – Canva PRO
Em primeiro lugar, a proposta trabalha com a ideia de estender por 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo após o prazo de renovação estabelecido no documento, o que se estenderia tanto para os casos de condução do automóvel quanto para o documento oficial de identidade.
Mais especificamente, propõe a alteração do artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, esse trecho da legislação trata sobre as questões relativas à habilitação, especificando tanto o meio de expedição quanto os pré-requisitos relacionados às informações que devem constar no documento.
Além disso, o artigo aborda sobre a validade da CNH e o período máximo de vigência do exame de aptidão física e mental. Desse modo, também aborda sobre quando deve-se realizar novamente esse procedimento, a fim de comprovar capacidade de conduzir os veículos.
No geral, o Código de Trânsito Brasileiro identifica como infração gravíssima quando os condutores dirigem com a carteira vencida há mais de 30 dias.
Caso o projeto seja aprovado, a expectativa é que haja uma ampliação do prazo de renovação, gerando mais segurança aos condutores em relação às infrações e permitindo melhor planejamento.
O projeto está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Nesta etapa, segue para análise das comissões especiais de Viação e Transportes, mas também de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que diz o inteiro teor do projeto?
A justificativa do projeto, disponível no site da Câmara dos Deputados, defende o direito à Carteira Nacional de Habilitação como um mecanismo para ter acesso a uma maior qualidade de vida.
Neste caso, os autores da proposta defendem que a habilitação não somente promove autonomia ao cidadão como também oferece praticidade às famílias.
Sendo assim, toda a burocracia, que envolve desde os exames necessários para renovação do documento até os procedimentos administrativos, tendem a ameaçar essa autonomia.
Neste aspecto, o texto também aborda sobre os valores cobrados para realizar a renovação do documento, de modo que alguns lugares chegam a cobrar metade do salário mínimo atual.
Como consequência, o projeto de lei é um mecanismo para permitir maior planejamento financeiro aos cidadãos de baixa renda. Assim, além de não comprometer a renda mensal completamente, ainda permite com que os brasileiros socialmente vulneráveis continuem acessando o direito de dirigir no país.
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