Conforme as leis atuais, o servidor público federal não pode ser MEI (microempreendedor individual). Contudo, existe um projeto que quer mudar essa realidade.
A proposta, de autoria do Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), pretende modificar a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para que um funcionário público federal tenha possibilidade de abrir um pequeno negócio.
Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso que a pessoa faça cadastro no Portal do Empreendedor. Entre as obrigações do MEI, está o pagamento de um imposto mensal, denominado DAS, e declaração ganhos de forma anual.
Servidor federal não pode ser MEI: PL pretende mudar isso
Foto: montagem / Pexels - Canva PRO
A Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas. Por meio dela, fica vedada a participação do servidor público federal em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e também no comércio.
Essa condição não vale apenas se for acionista, cotista ou comanditário. Dessa maneira, o projeto de lei n° 2332, de 2022, pretende mudar alguns detalhes da lei. A pretensão é de que o servidor possa se tornar empreendedor, desde que impedido de ocupar cargo em comissão ou função de confiança.
Até porque, neste caso, ele estaria submetido ao regime de integral de dedicação ao serviço e poderia ser convocado quando existir a necessidade. Outra ressalva prevista na lei é que a caracterização do servidor como MEI não fere a legislação sobre conflito de interesses.
Para o parlamentar autor da proposta, uma vez respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o exercício regular de sua função pública, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas permitidas atualmente para o servidor.
Ainda de acordo com ele, o MEI não cuida da gestão de equipes, nem de empreendimento de médio ou grande porte. Importante lembrar, no entanto, que os servidores que estiverem vinculados ao estado ou município já podem abrir um MEI, dependendo da lei local.
O texto ainda será apresentado e discutido no plenário do Senado Federal. Caso tenha sinal positivo, é encaminhado para avaliação da Câmara dos Deputados. Por fim, para virar lei, precisa da sanção do presidente.
Quem pode se cadastrar como MEI?
Criado visando regularizar a situação dos trabalhadores informais, o registro do MEI demanda que o profissional tenha sua área de atuação contemplada na lista oficial de categorias.
Conforme o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), são requisitos obrigatórios para conseguir se cadastrar como MEI:
- Faturamento de, no máximo, R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensal;
- Não ter participação em outra empresa como titular ou sócio;
- Contratar até um profissional, que deverá receber um salário-mínimo ou o piso da categoria correspondente.
Além de necessariamente se encaixar em todos os pré-requisitos, o microempreendedor deve arcar com o pagamento mensal do Simples Nacional, em valores diferentes e constantemente atualizados conforme segmento de atuação.
Dessa maneira, são deveres do microempreendedor individual:
- Preencher mensalmente o relatório de despesas brutas;
- Realizar pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos meses;
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Emitir notas fiscais quando necessário, em vendas e prestação de serviços.
Uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios e tendo realizado o cadastro como microempreendedor individual, o trabalhador deverá realizar os pagamentos mensalmente. Dessa forma, passa a ter direito aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte para dependentes;
- Inscrição no CNPJ;
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae, para orientação específicos.
Para que quiser formalizar seu cadastro como MEI, é possível acessar o site do governo federal e saber todos os detalhes para se tornar um microempreendedor individual.
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