Na última quinta-feira (25), Rodrigo Garcia, governador de São Paulo pelo PSDB, anunciou que irá restituir o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 para pessoas com deficiência. Com a medida, mais de 250 mil condutores serão beneficiados no estado.
O calendário oficial dessas restituições será divulgado somente após aprovação da Procuradoria-Geral do Estado, por meio de notificação do Tribunal de Justiça de São Paulo. No geral, a decisão faz parte de um histórico de conflitos políticos envolvendo a gestão do antigo governador, João Dória.
Em 2020, o Governo de São Paulo enrijeceu as regras do tributo ao restringir o alcance do benefício para veículos que não estavam adaptados para pessoas com deficiência. Nesse mesmo período, o estado passava por uma série de ajustes fiscais previstos em um pacote de medidas lançado por Dória.
Como vai funcionar a restituição do IPVA em São Paulo?
Em primeiro lugar, a restituição irá acontecer somente em São Paulo, atendendo os cidadãos com deficiência que pagaram o tributo referente a 2021. Neste ano, a regra foi reajustada, levando a uma nova ampliação do benefício.
Com as alterações, os motoristas com deficiência terão direito à isenção do IPVA, mas será mandatório a apresentação de um laudo pericial que ateste a deficiência. Em linhas gerais, considera-se uma pessoa com deficiência aquelas que possuem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Essa definição e suas especificidades constam na Constituição Federal, mas também em documentos como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A decisão anula a retirada da isenção do imposto para mais de 95% dos brasileiros com deficiência no estado paulista. Porém, a devolução depende oficialmente do trânsito julgado, período em que o governo pode tentar recorrer à ação.
Como a decisão da isenção se trata de uma ação judicial contra o governo estadual, é necessário aguardar o embargo do prazo de recorrência, válido desde o dia 27 de julho deste ano. Apesar disso, a norma prevê a revogação completa da isenção tributária, submetida à anterioridade anual e nonagesimal.
Como funciona o IPVA?
O IPVA é calculado de modo que 40% do valor fique com o estado, mais 40% fique com o município e somente 20% sejam encaminhados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sendo assim, o imposto não é utilizado integralmente na construção e manutenção das vias, como se pensa no senso comum.
Apesar disso, essa divisão de valores inclui algumas distribuições importantes. De acordo com a Constituição Federal, 6% da quantia arrecadada que fica com o governo municipal deve ser investido na saúde.
Cada região possui alíquotas específicas que se aplicam aos modelos de automóveis, caminhonetes, motocicletas e veículos utilitários. Comumente, essa divisão é organizada por região, com valores comuns para os estados do Sudeste e Centro-Oeste, por exemplo.
Em todos os casos, o governo estadual é responsável pela arrecadação e gestão desses pagamentos. Portanto, as decisões sobre isenção, revogação ou aplicação dos tributos em situações específicas é uma questão interna, mas precisa tramitar corretamente nos órgãos competentes.
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