Em junho, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a atualização da tabela de faturamento MEI (Microempreendedor Individual). O Projeto de Lei, apresentado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), propõe um aumento no valor apresentado inicialmente no Senado Federal.
Em números específicos, o relator do projeto quer estabelecer o valor máximo de R$ 144.913 por ano, em vez dos R$ 130 mil aprovado em texto no Senado. Neste sentido, a principal motivação para a alteração é o avanço da inflação e os reflexos no poder de compra dos consumidores, o que tende a atingir principalmente os empreendedores.
Como funciona a medida do limite da receita anual para MEI?
De acordo com a legislação vigente no país, o empresário individual é caracterizado especificamente pela receita bruta obtida no ano anterior. Desse modo, considera-se MEI aquele profissional que faturou até R$ 81 mil e optou pelo Simples Nacional.
O Projeto de Lei propõe a ampliação do limite do faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144.913, de modo que o limite do faturamento mensal passe de R$ 6.750 para até R$ 12.076 a partir de um cálculo de faturamento médio. Como consequência, a previsão é que haja um impacto fiscal de R$ 2 bilhões em 2022 e 2023, mas de R$ 3 bilhões em 2023.
Além da ampliação da receita anual para empreendedores, que permite o desenvolvimento das atividades profissionais, a proposta também amplia o limite de contratação. Em vez de apenas um empregado dentro das condições vigentes, será possível contratar duas pessoas para atuar na empresa.
O texto manteve a ideia de ampliar o teto do faturamento das microempresas, passando de R$ 360 mil para R$ 847 mil, assim como para as Empresas de Pequeno Porte, que passam a poder faturar até R$ 8,7 milhões. De acordo com a Receita Federal, todas as alterações irão custar cerca de R$ 66 bilhões ao ano.
A previsão é que a proposta entre em vigor no ano que vem, caso seja aprovada. Neste momento, segue para revisão e análise na última comissão especial, sendo esta a Comissão de Constituição e Justiça. Posteriormente, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os representantes da Comissão de Constituição e Justiça afirmaram que pretendem observar e analisar o projeto do ponto de vista constitucional, mas é provável que haja aprovação porque o texto não afeta nenhum critério da Constituição Federal.
Quais são as expectativas do projeto?
Segundo Bertaiolli, a aprovação da medida e atualização do teto do Simples Nacional com base na inflação irá combater o surgimento de mais empresas associadas ao mesmo empreendedor. Atualmente, os Microempreendedores Individuais optam por criar mais companhias quando não conseguem aprovação do limite de renda.
Além disso, a ampliação do número de funcionários permitidos por empresa poderá fomentar maior empregabilidade no país. O setor empresarial apoia a alteração da lei abertamente, desde o anúncio do projeto no começo deste ano.
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