Quem é Microempreendedor Individual (MEI) foi incluído em um programa de crédito que já contava com pequenas e microempresas. De acordo com o governo federal, o empréstimo será liberado a partir de hoje, dia 25 de julho.
Os recursos fazem parte do Pronampe (Programa Nacional de Apoio Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A portaria que regulamenta a entrada dos MEIs foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), da edição de 18 de julho de 2022, pelo Ministério da Economia.
MEI incluso no Pronampe
O Pronampe foi criado em 2020 e vem oferecendo crédito às empresas de micro e pequeno porte. Depois, houve a introdução aos negócios de porte médio. Por fim, houve a autorização de inclusão dos MEIs.
De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, cerca de R$ 50 bilhões foram liberados. O programa foi estendido até o ano de 2024.
Novo empréstimo para MEI: como pedir
Antes de solicitar o empréstimo, a empresa (MEI, micro, pequeno ou médio porte) deverá autorizar que a Receita Federal compartilhe os dados dos seus faturamentos mensais e anuais com as instituições financeiras habilitadas. O processo é feito de forma online pelo portal do e-CAC. Após o login, vá na opção de “Autorizar o compartilhamento de dados”.
Depois, basta ir até a agência do seu banco preferido e pedir pelo empréstimo com os documentos pessoais e do MEI. É necessário que a instituição financeira esteja inscrita no Pronampe para pedir os valores. A verificação pode ser feita no e-CAC, no momento de compartilhar os dados.
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia informou que os empréstimos do Pronampe ficarão disponíveis até o dia 31 de dezembro de 2024.
Condições de empréstimo
De acordo com o governo, a taxa de juros anual do Pronampe não pode ultrapassar a soma da Selic (13,25% atualmente) com mais 6%. Se a pessoa contratar o empréstimo hoje, ele teria juros de até 19,25% ao ano, podendo variar conforme a Selic. Vale lembrar que os juros podem ser bem menores, dependendo do caso.
Segundo o governo, está vedado a cobrança de tarifas, seguros e até de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). Haverá o prazo de 48 meses para pagar a dívida, sendo 11 meses de carência e 37 parcelas.
Empresas com, no mínimo, 12 meses de funcionamento poderão pegar empréstimo de até 30% da receita bruta anual. Para empresas com menos tempo de atividade, a regra de 30% é em relação à média do funcionamento, com a opção também do valor ser baseado no capital social (50% do total).
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