A proposta de assistência do pagamento de seguro-desemprego para vítimas de catástrofes naturais ou desastres ambientais está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A expectativa é que a discussão aconteça na próxima terça-feira (8), a partir das 11h, na primeira reunião da comissão em 2022.
O projeto do Projeto de Lei 1.057/2019, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), prevê ajuda financeira a segurados especiais da Previdência Social. Ademais, também estabelece contribuição previdenciária para empresas cujas atividades representem potenciais riscos ao meio ambiente.
Como funciona a proposta?
A compensação acontece para aqueles que perderam condições de trabalhar e garantir o sustento em decorrência dos desastres ambientais. O pagamento corresponde a três parcelas do seguro-desemprego, igualando ao valor de um salário mínimo.
Sobretudo, as parcelas deverão ser pagas até seis meses após o ocorrido. Com a proposta, a expectativa é auxiliar vítimas de catástrofes ambientais a retomarem suas vidas com respaldo do Estado.
Apesar disso, a condição para execução do Projeto de Lei é que o beneficiário da medida não acumule essa ajuda financeira com qualquer outro auxílio de natureza previdenciária ou assistencial. Após aprovação no Senado, a previsão é que a medida seja revisada pela Câmara.
Com a revisão aprovada pela Câmara, a medida segue para sanção da Presidência da República. De natureza de Norma Geral, ou seja, normal de leis produzidas pelo legislador federal dentro das condições previstas na Constituição, o Projeto de Lei faz parte da agenda de Política Social do Senado.
Transparência do salário
Além do seguro-desemprego para vítimas de desastres naturais, a agenda do CAS na segunda semana de março inclui outras nove pautas. Dentre elas, um projeto de lei que permita aos pais se ausentar do trabalho para acompanhar os filhos atletas e menores de 16 anos em competições esportivas.
Também entra em discussão uma proposta de prorrogação da estabilidade provisória, bem como de licenças maternidade e paternidade para recém-nascidos com deficiência.
Outra iniciativa de destaque é a PLS 205/2018 que exige transparência de diferenças salariais entre homens e mulheres nas empresas com mais de 250 empregados, com o objetivo de combater as disparidades salariais por questões de gênero.
Com autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e reformulação pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta consiste numa modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
