MEI: veja 11 benefícios garantidos e 5 que podem ser cancelados

O registro MEI garante uma série de direitos para o trabalhador autônomo. Contudo, ao se cadastrar, o trabalhador pode perder alguns benefícios.

O cadastramento como microempreendedor individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias. Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.

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Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:

  • Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
  • Não ser sócio ou dono de outra empresa;
  • Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

11 benefícios que todo MEI tem direito

Trabalhadores autônomos que registram o MEI passam a ter acesso aos seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade ou invalidez. Quem é MEI não pode aposentar por tempo de contribuição, exceto se o trabalhador complementar 15% do valor mensalmente ou ao solicitar a aposentadoria;
  • Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Salário-maternidade;
  • Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte pago para dependentes;
  • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuita, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com condições especiais e juros reduzidos;
  • Modelo simplificado de tributação enquadrado no Simples Nacional, o que garante isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.

5 benefícios que podem ser cancelados para quem é MEI

Ao registrar o MEI, são automaticamente cancelados benefícios previdenciários que já estão sendo pagos, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Outros cinco benefícios que também podem acabar são:

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Vale ressaltar que, de acordo com o governo federal, servidores públicos federais não podem se tornar microempreendedores individuais. Já funcionários estaduais e municipais devem conferir as regras locais antes de solicitar o cadastro como MEI.

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