Algumas alterações foram realizadas nas normas trabalhistas no Brasil. Por meio do decreto 10854/2021, publicado no mês de novembro de 2021, houve mudança correspondente às bandeiras dos cartões. Dentre as alterações, estão novas regras do vale-alimentação.
Com as alterações, o estabelecimento que recebe o ticket deve passar qualquer bandeira. O decreto define um prazo de 18 meses para que as empresas atendam as novas regras, contando da data de publicação.
Além disso, o texto ainda reduz mais de mil regras previstas no documento de n° 9580/2018. O objetivo do governo federal com essa alteração é promover a desburocratização, simplificando e consolidando as leis trabalhistas.
Novas regras trabalhistas: vale-alimentação
Como informado anteriormente, uma alteração significativa a partir das novas regras é quanto ao recebimento dos cartões pelos estabelecimentos, independentemente da bandeira. Dessa forma, o colaborador precisará apenas verificar quais locais aceitam ticket alimentação para poder fazer a compra dos alimentos.
O objetivo, com essa iniciativa, é facilitar a compra do consumidor, que poderá optar por um estabelecimento perto de casa ou por aquele que tenha o preço mais baixo.
Segundo informações do governo federal, a partir da publicação do decreto, haverá abertura do mercado de empresas de ticket alimentação. O segmento é dominado apenas por apenas quatro grandes empresas no país.
Vale-alimentação: confira demais alterações
Ficaram determinadas outras alterações também quanto ao fechamento de contrato dos fornecedores com as empresas de benefício de vale-alimentação. A partir das novas regras, a empresa contratante não poderá receber descontos do valor contratado.
Com as determinações previstas nas novas regras, as empresas terão que disponibilizar também alimentação ao funcionário em refeitório, por restaurante interno ou com vales.
O período de adaptação das empresas às novas regras já está correndo e elas devem adequar os seus contratos e oferecer os benefícios aos funcionários conforme as novas normas. Dessa forma, será preciso que a empresa execute o Programa de Alimentação do Trabalhador para seus colaboradores.
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