Abrir um registro MEI (Microempreendedor Individual) garante ao trabalhador uma série de direitos formais, como a aposentadoria por exemplo. A partir dele, você pode abrir uma microempresa e obter seu CNPJ. O governo possui uma lista de profissões que podem entrar nessa categoria.
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É importante ressaltar que depois de se registrar, o trabalhador passa a contribuir mensalmente com a Previdência por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A quantia recolhida está em torno de 10% do salário mínimo após o reajuste desse.
Quem pode se tornar MEI?
Antes de se cadastrar, é necessário verificar se a sua ocupação está catalogada entre as permitidas para um microempreendedor individual. Se sim, também é necessário cumprir uma série de requisitos para abrir o MEI:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou mensal de R$ 6.750,00;
- Não ter participação como dono ou sócio de outra empresa;
- Ter, no máximo, um funcionário contratado.
Como abrir um MEI?
O procedimento é realizado totalmente pela internet por meio do site do governo. Em apenas alguns minutos, você poderá formalizar a sua profissão. Nesse caso, o trabalhador deve ter alguns documentos em mãos:
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (confira na Prefeitura se o endereço pode ser utilizado como comercial);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Para abrir o MEI, siga os passos:
- Entre na página do Empreendedor, na aba "Quero ser MEI";
- Clique o cartão "Formalize-se!";
- Faça o login na sua conta Gov.BR. Se ainda não for cadastrado, registre-se no portal;
- Informe o seu Título de Eleitor e clique em "Continuar";
- Confira os dados preenchidos automaticamente e preencha as informações restantes (RG, telefone, e-mail, nome fantasia do seu MEI e capital social [valores investidos no negócio]);
- No campo "Atividade", detalhe qual será o trabalho da sua empresa;
- Em "Ocupação", pesquise e selecione a atividade que você vai realizar;
- Em "Ocupações Secundárias", escolha outros itens que você queira vincular à sua empresa;
- Preencha as informações de endereço e marque as declarações de desimpedimento de funcionamento e nos termos de responsabilidade;
- Preencha os dados pessoais e confirme. Na tela seguinte, você verá o número do seu CNPJ;
- Clique em "Emitir CCMEI" e faça o download do seu certificado de microempreendedor individual.
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