O Projeto de Lei n° 3775, de 2021, objetiva alteração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). A iniciativa do texto é do senador Jorginho Mello (PL/SC). O objetivo é conceder a obtenção da CNH para adolescentes a partir de 16 anos de idade.
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Umas das justificativas para o Projeto de Lei, é que a legislação dos Estados Unidos permite que adolescentes a partir de 16 anos conduzam automóveis e as estatísticas de mortes em acidentes para essa faixa etária é relativamente baixa.
CNH aos 16 anos no Brasil
O projeto aborda que a proibição de jovens entre 16 e 18 anos de tirarem a Carteira Nacional de Habilitação se torna “injusta”, pois em alguns casos, os adolescentes são as únicas pessoas aptas a tirar a documentação na família.
O Projeto de Lei foi protocolado no dia 28 de outubro de 2021 e ainda está no início da tramitação legislativa. Por isso, ainda não há uma Comissão designada para discussão do tema em questão.
Sobre o Projeto de Lei
A ementa tem o objetivo principal de alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que adolescentes a partir de 16 anos de idade possam conduzir veículos automotores.
Além de propor alteração do Código de Trânsito Brasileiro, o texto impõe que os atos infracionais criminosos cometidos pelos adolescentes condutores, entre 16 a 18 anos, tenham base nas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa maneira, caso provoquem mortes no trânsito, terão, a princípio, penas amenas.
O Projeto de Lei, no entanto, ainda está em fase inicial de tramitação. Os próximos passos serão as discussões em comissões do Senado. Se este for aprovado, seguirá para o Plenário do Senado. Deste será encaminhado a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem mudanças no texto, seguirá para sanção do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido).
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