O cadastramento como microempreendedor individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias. Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.
Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:
- Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
- Não ser sócio ou dono de outra empresa;
- Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
11 benefícios que todo MEI tem direito
Trabalhadores autônomos que registram o MEI passam a ter acesso aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade ou invalidez. Quem é MEI não pode aposentar por tempo de contribuição, exceto se o trabalhador complementar 15% do valor mensalmente ou ao solicitar a aposentadoria;
- Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte pago para dependentes;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuita, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com condições especiais e juros reduzidos;
- Modelo simplificado de tributação enquadrado no Simples Nacional, o que garante isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.
5 benefícios que podem ser cancelados para quem é MEI
Ao registrar o MEI, são automaticamente cancelados benefícios previdenciários que já estão sendo pagos, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Outros cinco benefícios que também podem acabar são:
- Seguro-desemprego;
- Benefício de Prestação Continuada;
- Prouni;
- Fies;
- Auxílio Brasil.
Vale ressaltar que, de acordo com o governo federal, servidores públicos federais não podem se tornar microempreendedores individuais. Já funcionários estaduais e municipais devem conferir as regras locais antes de solicitar o cadastro como MEI.
