A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19 determina que as universidades públicas cobrem mensalidades de determinados alunos. Segundo projeto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes que comprovem serem carentes, junto à comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Para o deputado General Peternelli (PSL-SP), que é autor da Proposta de Emenda à Constituição, a gratuidade atual gera distorções graves na sociedade, pois acaba privilegiando os alunos de família com maior renda que estudam em escolas particulares.
Universidade pública com cobrança de mensalidade no Brasil?
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, haverá cobrança de mensalidade em universidade pública no Brasil. Hoje, a gratuidade do ensino público é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federa e vale para qualquer estudante aprovado em universidade pública.
Dessa maneira, não existe recorte de renda, raça, cor ou gênero. A PEC 206/2019 pretende alterar o trecho para que as unidades públicas de ensino passem a cobrar mensalidades. Contudo, seria garantido o não pagamento a estudantes que não tiverem recursos suficientes.
Segundo o texto, cada estabelecimento de ensino teria sua própria comissão de análise para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo.
A proposta defende que o valor máximo das mensalidades seria a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região, já o valor mínimo corresponderia a metade disso.
Situação atual da Proposta
Caso seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta será encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito.
A PEC precisará ainda passar por duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Por fim, precisa ser sancionada ou vetada pelo Presidente. A proposta, no entanto, vem trazendo resistência por parte dos partidos de oposição, além de gerar controvérsia nas redes sociais.
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