Concurso MPT: edital confirmado; iniciais de R$ 35,7 mil

O novo concurso MPT (Ministério Público do Trabalho) já está confirmado, sendo que o edital poderá sair a qualquer instante! De acordo com informações preliminares, o objetivo é de preencher vagas efetivas para o cargo de Procurador do Trabalho. A autorização do 23º certame do órgão público consta na ata da 273ª Sessão Ordinária do Conselho Diretor, que foi realizada no dia 25 de maio de 2023.

Vale lembrar que o último concurso MPT foi realizado em 2022 e ofertou cinco vagas imediatas a serem distribuídas nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho. O resultado final já está disponível desde junho deste ano. Com isso, o órgão encontrou brecha para a realização de mais um certame, no sentido de repor as vagas necessárias ao pleno funcionamento do MPT.

Em nossa matéria, você confere mais detalhes sobre a seleção confirmada, como situação atual, requisitos previstos para ingressar na disputa e o que geralmente cai nas provas. Aproveite a oportunidade e não se esqueça de visitar nossa seção de simulados gratuitos! É o momento ideal para adiantar os estudos rumo ao seu sucesso.

Concurso MPT: situação atual

O concurso MPT geralmente é visto com bons olhos pelos concurseiros devido à remuneração atrativa. E, agora, a nova seleção já está devidamente autorizada, sendo que o edital pode sair ainda neste ano. Por outro lado, o órgão público ainda não confirmou quantas vagas serão ofertadas dessa vez. A informação oficial até o momento é que o certame terá oportunidades para o cargo de Procurador.

Entramos em contato com a assessoria do MPT em busca de mais detalhes preliminares. Atualizaremos a matéria assim que tivermos retorno sobre o lançamento do novo edital de abertura. Vale destacar que o governo sancionou a Lei Orçamentária Anual (PLOA) que prevê o provimento de pelo menos 40 vagas apenas para 2023. O quantitativo poderá ser distribuído para servidores e membros do MPT.

Vale a pena começar a preparação dos estudos o quanto antes, considerando que o concurso MPT costuma cobrar várias etapas eliminatórias, como provas objetivas, provas discursivas, provas práticas e provas orais.

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O que faz um Procurador do Ministério Público do Trabalho?

Vagas confirmadas para Procurador do Trabalho. Foto: Pexels / montagem Concursos no Brasil

As atribuições e mais detalhes sobre a carreira estão dispostos na a Lei Complementar nº 75/1993. Dessa maneira, compete ao Procurador junto ao MPT:

1. Promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
2. Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
3. Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
4. Propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
5. Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
6. Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
7. Funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestandose verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
8. Instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
9. Promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;
10. Promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
11. Atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;
12. Requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;
13. Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

De acordo com o MPT, os procuradores geralmente são designados para atuar nos Tribunais Regionais do Trabalho sob a forma das leis processuais.

Concurso MPT: requisitos e remunerações previstas

Os profissionais classificados no concurso MPT terá direito ao subsídio de R$ 35.710,45, considerando os valores referentes ao mês-base de abril de 2023. É possível que os ganhos sejam atualizados junto ao edital de abertura. Por isso, use as informações apenas como referência.

E os requisitos para concorrer às vagas? De acordo com o último certame, é necessário ser bacharel em Direito e ter pelo menos três anos de atividade jurídica após a graduação.

Concurso MPT: benefícios

Além do subsídio inicial, os procuradores admitidos via concurso MPT podem receber os seguintes benefícios adicionais:

• Gratificação por tempo de serviço (1% por ano de serviço efetivo em órgão público até o limite de 15 anos);
• Ajuda de custos em diárias para serviços fora da sede de referência;
• Auxílio-transporte, se for o caso;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-moradia;
• Gratificação natalina;
• Entre outros.

Concurso MPT: lotação

De acordo com o regulamento do último certame, os procuradores são geralmente lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

Último concurso MPT

O último concurso MPT ocorreu em 2022, com a oferta de cinco vagas imediatas para o cargo de Procurador do Trabalho. Na época, a taxa de inscrição teve valor único de R$ 250,00. A isenção pode ser solicitada pelos candidatos que fossem doadores de medula óssea ou estivessem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Os candidatos foram lotados nas sedes de Brasília – DF, Campinas – SP e Natal – RN, além das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Ji-Paraná – RO e Alta Floresta – MT. Vale ressaltar que o certame foi homologado no dia 8 de julho de 2023. De acordo com o resultado final, 29 pessoas foram classificadas na lista de ampla concorrência, duas na de pessoas com deficiência (PcDs) e uma na cota étnico-racial.

Mais informações estão disponíveis no edital de abertura do concurso MPT.

Sobre as etapas do concurso MPT

No geral, o concurso MPT conta com várias etapas eliminatórias e, por isso, é necessário que o candidato se prepare com bastante antecedência. Confira as fases que foram contempladas no edital anterior para Procurador do Trabalho:

• Inscrição preliminar com pagamento da taxa de R$ 250,00;
• Provas objetivas, com duração de 4h. Total de 100 questões de múltipla escolha De acordo com a sistema de avaliação, três respostas incorretas anulavam uma certa;
• Provas discursivas para aqueles que se classificaram nas provas objetivas, com duração máxima de 5h;
• Provas práticas aos que obtiveram classificação nas duas etapas anteriores, com duração máxima de 5h;
• Inscrição definitiva e apresentação de documentos;
• Provas orais para os que classificaram em todo o concurso MPT;
• Provas de títulos de caráter apenas classificatório.

Foi considerado habilitado no concurso MPT aquele que registrasse nota igual ou superior a 60,0 pontos na média ponderada. Para evitar eliminação, era preciso obter nota mínima de 50,0 pontos nas provas objetivas, discurivas, práticas e em cada uma das matérias das provas orais.

As provas escritas foram realizadas nas cidades que sediam Procuradorias Regionais do Trabalho e nos Municípios de Boa Vista – RR, Macapá – AP, Palmas – TO e Rio Branco – AC, considerando o local de confirmação da inscrição preliminar.

O que cai no concurso MPT?

O concurso MPT é composto por três blocos de disciplinas, conforme descritas a seguir:

Grupo I

• Direito Constitucional;
• Direitos Humanos;
• Direito Individual do Trabalho;
• Direito Coletivo do Trabalho;
• Direito Ambiental do Trabalho;
• Direito Processual do Trabalho;
• Regime Jurídico do Ministério Público.

Grupo II

• Direito Administrativo;
• Direito Civil e Direito de Empresa;
• Direito Processual Civil.

Grupo III

• Seguridade Social e Direito Previdenciário;
• Direito Penal;
• Direito Internacional.

Concurso MPT: conteúdo programático

O conteúdo programático do último concurso MPT foi bastante robusto e contemplou diversos itens dentro das disciplinas listadas acima. Para exemplificar, apresentamos apenas o que caiu em Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direito Coletivo do Trabalho; e Regime Jurídico do Ministério Público.

Todos os itens podem ser encontrados diretamente no edital de abertura do certame anterior.

Direito Constitucional no concurso MPT

1. a. Direito Constitucional. Origem, objeto, formação e fontes. Relação do Direito Constitucional com outras ciências. b. Constitucionalismo. Formação. Constitucionalismo moderno e Estado Constitucional. Constitucionalismo social. Constitucionalismo contemporâneo: neoconstitucionalismo, transconstitucionalismo e cosmopolitismo. c. Formação do constitucionalismo brasileiro: fases colonial, monárquica e republicana. Formação histórica das constituições brasileiras. d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e formal, classificação, estrutura, funções, objeto e conteúdo;
2. a. Normas constitucionais: teoria, conceito, estrutura, classificações. Eficácia e aplicabilidade. Efetividade e força normativa da Constituição. As normas constitucionais no tempo e no espaço. Teoria da recepção. Preâmbulo. Disposições constitucionais transitórias. b. Hermenêutica e interpretação constitucional: teoria, classificação e métodos. Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exame de ponderação. Interpretação conforme a Constituição. c. Regras e princípios constitucionais: critérios distintivos, funções e eficácia. Princípios fundamentais na Constituição de 1988. Princípio do Estado Democrático de Direito. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da proteção social do trabalho e da livre iniciativa. d. Papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação constitucional;
3. a. Poder Constituinte: teoria, conceito, natureza, classificação, titularidade, formas de manifestação e exercício. Poder Constituinte originário: exercício e processo constituinte. Reforma constitucional: poder, limites e processo. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Revisão e emenda constitucional. Mutação constitucional. b. Supremacia e rigidez constitucional. Controle de constitucionalidade: teoria, conceito, requisitos e espécies. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: evolução histórica, critérios e modos de exercício. Jurisdição constitucional. Estado de coisas inconstitucional. Diálogo do STF com outras Cortes Constitucionais e Internacionais. c. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Súmulas vinculantes. d. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental: teoria, processo, normatividade e jurisprudência. Decisões no controle jurisdicional de constitucionalidade: conteúdo, extensão e efeitos;
4. a. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral, evolução histórica, características, funções, titularidade e aplicabilidade. Dimensão objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Concorrência entre direitos fundamentais. Limites: núcleo essencial e proporcionalidade. 12 b. Direitos fundamentais sociais: evolução, natureza, efetividade, proteção e judiciabilidade. Proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Situação de calamidade pública. Jurisprudência do STF em matéria trabalhista. c. Abertura material dos direitos fundamentais. Tratados de Direitos Humanos: incorporação, hierarquia e jurisprudência do STF. Bloco de constitucionalidade;
5. a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Direito à vida. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito de nacionalidade. Direitos políticos e de cidadania. b. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, assistência jurídica integral, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, tutela jurisdicional adequada e efetiva, juiz e promotor natural, produção de provas, motivação das decisões e duração razoável do processo. c. Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo e mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública;
6. a. Direitos fundamentais sociais na Constituição. b. Solidarismo constitucional. Objetivos da República Federativa do Brasil. Fundamentos da ordem social, econômica e financeira. Justiça social. Pleno emprego. Redução das desigualdades. Função socioambiental da propriedade. Ações afirmativas. c. Direitos fundamentais dos trabalhadores. Evolução constitucional. Direito à proteção estatal. Direito à isonomia. Direito à saúde e segurança. Direitos de personalidade nas relações de trabalho. d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve. Representação dos trabalhadores nas empresas;
7. a. Organização do Estado brasileiro. Estado federal: conceito, características, sistema de repartição de competências. Teoria dos poderes implícitos. b. Organização político-administrativa. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios: organização, competências e autonomias. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual. c. Administração Pública. Princípios e normas de organização. Agentes políticos e administrativos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado;
8. a. Princípio da separação de poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. b. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissão Parlamentar de Inquérito. d. Poder Judiciário. Organização e competências. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Supremo Tribunal Federal. e. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Conselho Nacional do Ministério Público: organização e competências;
9. a. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional. b. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis à proteção do meio ambiente. c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública. d. Calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Emenda Constitucional nº 106/2020.

Direitos Humanos no concurso MPT

1. a. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, terminologia, formação histórica, classificação, dimensões e fundamentos. Dignidade da pessoa humana. b. Características dos Direitos Humanos. Progressividade e proibição do retrocesso. Universalidade e relativismo cultural. Multiculturalismo. c. Fontes internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil: elaboração, incorporação, hierarquia e denúncia;
2. a. Interpretação dos Direitos Humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Princípios. Relação com os direitos fundamentais. Dimensão subjetiva e objetiva. Eficácia horizontal. Restrições, núcleo essencial e aplicabilidade. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Bloco de constitucionalidade. Controle de convencionalidade e de constitucionalidade. Abuso no exercício de Direitos Humanos. Estado de emergência. Resolução de conflitos entre Direitos Humanos. Princípio da proporcionalidade. Convenção de Viena de 1969. b. Alcance subjetivo dos Direitos Humanos: titulares e obrigados. Deveres de respeito, proteção e promoção. Empresas transnacionais e Direitos Humanos: Princípios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU. Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Diretrizes nacionais sobre empresas e Direitos Humanos;
3. a. Sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais. Coordenação e conflito entre decisões internacionais. Subsidiariedade da jurisdição internacional de Direitos Humanos. b. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e seu protocolo adicional (Protocolo de San Salvador), Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência, Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. c. O Estado brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: exercício da cidadania. Mecanismos unilaterais de proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos coletivos de proteção dos Direitos Humanos: político e quase judicial. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, formas de provocação e condições de admissibilidade. Procedimento. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, mandatos e juiz ad hoc, legitimidade ativa e passiva. Procedimento. Jurisdição consultiva. d. Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionadas à temática do trabalho;
4. a. Ministério Público e defesa dos Direitos Humanos. Princípios Relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris). b. Direito Internacional dos Refugiados. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR. Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional. Convenção da Organização da União Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena. Modelo brasileiro de proteção aos refugiados. Características e requisitos legais. Refúgio e asilo. Princípio da proibição da devolução (non-refoulement). Migrações. Lei de migração. Princípios e garantias. c. Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Cumprimento das obrigações de pagar, fazer e não-fazer. Supervisão de cumprimento. d. Justiça de transição;
5. a. Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial. Declaração do Milênio das Nações Unidas e a Agenda 2030 da ONU. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. b. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. Igualdade étnicoracial. Direito à não discriminação. c. Organização Internacional do Trabalho: formação histórica. Órgãos. Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Promoção do Trabalho Decente. Convenções Fundamentais: números 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138 e 182. Recomendações: números 146, 190, 198 e 204. Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Monitoramento e apuração de violações. Controle periódico e procedimentos especiais. Comitê de Peritos e Comissão Tripartite. Requisitos de admissibilidade da reclamação e da queixa. Comitê de Liberdade Sindical e Comissão de Inquérito.

Direito Coletivo do Trabalho no concurso MPT

1. a. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, autonomia, conteúdo e funções. b. Princípios e fontes normativas. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Normas internacionais. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). c. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Dimensões sociais, políticas e econômicas dos conflitos. Espécies de conflitos. Formas de composição;
2. a. Sindicalismo. Precedentes. Formação histórica. Regimes de regulação sindical. Corporativismo. Liberdade sindical e suas dimensões. Organização coletiva de trabalhadores em plataformas digitais e em novas formas de trabalho. Desafios da globalização. b. Liberdade sindical: Convenções nºs 87 e 98 da OIT. Comitê de Liberdade Sindical da OIT: princípios e decisões. Pluralidade, unidade e unicidade sindical. Democracia sindical. Princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado. c. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção nº 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa. Comissão de representantes dos empregados: composição, mandato, atribuições. Relação com a representação sindical;
3. a. Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. Evolução jurídica. Sistema constitucional e legislação ordinária contemporânea. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência. b. Estrutura sindical no Brasil. Sistema confederativo. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, funções, constituição, requisitos de existência e atuação, enquadramento sindical, base territorial. Custeio sindical e representação da categoria. Eleição sindical. Garantias sindicais. As Centrais sindicais: natureza jurídica, funções e normatização. c. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias. Fusão e incorporação de entidades sindicais. Categoria profissional e terceirização;
4. a. Negociação coletiva: princípios, funções, níveis e procedimento. Legitimação. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização de servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública. Trabalhadores rurais. Convenção nº 141 da OIT. Dispensa coletiva e proteção social. b. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. c. Normas coletivas. Natureza. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Hierarquia. Ultratividade. d. Relação entre o negociado e o legislado. Autonomia privada coletiva: extensão, possibilidades e limitações. Limites ao princípio da adequação setorial negociada. Negociação coletiva e direitos fundamentais. Cláusulas prejudiciais a direitos sociais. Restrições a políticas públicas afirmativas: flexibilização de cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência. Negociação de contribuições sindicais;
5. a. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Atuação do Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia. b. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Comum acordo. Sentença normativa. c. Condutas antissindicais: conteúdo, espécies, consequências e responsabilidades. Convenções nºs 98 e 111 da OIT. d. Pactos Sociais e Acordo Marco Internacional;
6. a. Greve. Natureza jurídica e fundamentos. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Requisitos. Efeitos. Extensão e limites. Greve e repressão. b. Greve: aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. Locaute. Direito de greve. Normas nacionais e internacionais. c. Greve na administração pública. Greve em serviços essenciais. Greve no serviço militar.

Regime Jurídico do Ministério Público no concurso MPT

1. a. Ministério Público. Antecedentes históricos no Brasil e no mundo. Evolução constitucional no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988. b. Princípios, garantias, prerrogativas e vedações. Direitos e deveres dos(as) membros(as) do Ministério Público. Regime disciplinar. c. Organização, estrutura e atribuições constitucionais do Ministério Público;
2. a. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Composição. Comissões. Atribuições. Resoluções. Recomendações. Corregedoria Nacional. Ouvidoria. b. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Ramos. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos(as) membros(as). Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos;
3. a. Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Funções. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Coordenadorias Nacionais temáticas. Resoluções do Conselho Superior. Enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. b. Procedimentos de atuação. Notícia de Fato. Procedimento Preparatório. Inquérito Civil. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações estratégicas. c. Poderes de investigação: notificação, requisição, inspeção e realização de diligências. d. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Natureza jurídica. Objeto. Acompanhamento e fiscalização. Execução. Revisão e desconstituição;
4. a. Recomendação. Natureza jurídica. Objeto. Requisitos. b. Audiências públicas. Base normativa. Definição. Procedimentos. Efeitos.

O que é MPT?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) integra o MPU, tendo o objetivo de “fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores”.

“Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores”, informa o site oficial.

A Procuradoria-Geral do Trabalho – PGT tem sede em Brasília, mas o MPT ramifica-se em 24 Procuradorias Regionais (PRTs). Elas se subdividem em Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs).