Concurso CADE: 42 vagas previstas de até R$ 6,8 mil

Um novo concurso CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) pode ser autorizado em breve. Isso porque o órgão público solicitou pelo menos 42 novas vagas efetivas para suprir o déficit atual de servidores. A ideia é de lançar o edital de abertura em 2024.

O pedido do certame será avaliado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Circula pela internet uma nota técnica com o possível cronograma de atividades, caso o concurso CADE seja realmente autorizado em sua íntegra.

Entramos em contato com assessoria do conselho para apurar as informações e verificar o andamento do pedido. Atualizaremos a matéria assim que tivermos o retorno com os detalhes preliminares. Enquanto isso, reunimos tudo o que você precisa saber desde agora.

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Concurso CADE: situação atual

O pedido para um novo concurso CADE foi aparentemente realizado no mês de maio de 2023, conforme nota técnica disponível pela internet. Caso a seleção seja autorizada, uma portaria com o parecer do MGI deverá ser disponibilizada no Diário Oficial da União.

O CADE, em seguida, terá que designar uma comissão técnica para dar andamento aos estágios iniciais, incluindo a abertura de pregão para selecionar a banca organizadora. Por sua vez, a empresa ficará responsável pelo edital de abertura e realização das etapas eliminatórias.

Vale ressaltar que, atualmente, 292 servidores estão em exercício no CADE. O quantitativo é composto por profissionais do quadro próprio de pessoal, além de ocupantes de cargos em comissão e requisitados de outros órgãos da Administração Pública.

Desse total, apenas 34 são efetivos e todos estão regidos pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. “Ou seja, o CADE não possui carreira própria em que pese a sua atribuição singular disposta na Lei nº 12.529/2011”, comunica a nota técnica.

Ao comparar o quadro de servidores de 2019 e 2022, constata-se apenas o acréscimo de seis servidores em exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o que reforça a necessidade de um novo concurso CADE com cargos efetivos do órgão.

Concurso CADE: cronograma preliminar

Conforme nota técnica que circula pela internet, a ideia é de lançar o edital de abertura do concurso CADE em agosto de 2024. Confira as outras datas previstas em cronograma preliminar:

• Prazo de inscrições: setembro de 2024;
• Realização das provas: novembro de 2024;
• Resultado final do concurso CADE: fevereiro de 2025;
• Nomeações: até junho de 2025.

Vale ressaltar que a nota técnica ainda não foi confirmada pelo CADE. E, mesmo que seja, o cronograma somente valerá caso o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos dê parecer favorável ao novo concurso público.

Como faz para atuar no CADE?

Para obter investidura no cargo e atuar no conselho, é necessário cumprir algumas exigências, conforme consta no edital anterior do concurso CADE:

• Ser aprovado no concurso CADE;
• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• Estar em gozo dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme edital;
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse;
• Cumprir as determinações deste edital.

Concurso CADE: cargos previstos e requisitos

Ao todo, foram solicitadas 42 vagas para o novo concurso CADE. Todos os cargos exigem nível superior de ensino. Confira a distribuição das vagas e os principais requisitos das carreiras:

Analista Técnico-Administrativo no concurso CADE – 40 vagas

• Requisitos: diploma, devidamente registrado no Ministério da Educação, de conclusão curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Contador – 1 vaga

• Requisitos: diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Economista – 1 vaga

• Requisitos: diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências Econômicas, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Concurso CADE: atribuições das carreiras

Antes de começar os seus estudos para o concurso CADE, vale a pena conhecer quais são as atribuições das carreiras, correto? Confira as atividades previstas para atuação no conselho:

• Analista Técnico-Administrativo: realizar atividades que envolvam a administração de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, orçamento, finanças, contabilidade e auditoria; planejar, desenvolver, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade; realizar pesquisas e o processamento de informações; elaborar despachos, pareceres, informações, relatórios, certidões, declarações, ofícios, dentre outros; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática; operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados na execução de suas atividades; outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
• Contador: realizar atividades de execução qualificada, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registros e perícia contábeis, elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis;
• Economista: diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências Econômicas, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Concurso CADE: remunerações e jornadas

As remunerações para os novos servidores aprovados no concurso CADE podem chegar ao valor de R$ 6.804,23, dependendo do cargo pleiteado. Confira os ganhos previstos para os futuros profissionais do órgão:

• Quanto ganha um Analista Técnico-Administrativo no concurso CADE? R$ 5.488,46;
• Quanto ganha um Contador no concurso CADE? R$ 5.488,46;
• Quanto ganha um Economista no concurso CADE? R$ 6.804,23.

As jornadas geralmente são compostas por 40 horas semanais para todos os servidores do órgão.

Concurso CADE: último edital

Organizado pelo Cebraspe, o último concurso CADE teve o seu edital publicado em 2013 com a oferta de 26 vagas efetivas. Ao menos 5% das oportunidades foram reservadas para pessoas com deficiência (PcDs). Os cargos exigiam nível médio ou superior de ensino:

• Analista Técnico-Administrativo: nível superior em qualquer área;
• Bibliotecário: nível superior na área e registro no conselho de classe;
• Contador: nível superior na área e registro no conselho de classe;
• Economista: nível superior na área e registro no conselho de classe;
• Agente Administrativo: nível médio ou técnico equivalente.

Os candidatos nomeados estiveram subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, sendo que todos eles foram lotados em Brasília – DF.

A taxa de inscrição variou conforme o cargo pleiteado na época: Analista Técnico-Administrativo, R$ 65,00; Bibliotecário e Contador, R$ 90,00; e Economista, R$ 100,00.

Por sua vez, a isenção pode ser solicitada pelos candidatos que fossem membros de família com baixa renda e, ao mesmo tempo, estivessem inclusos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Quais foram as etapas do último concurso CADE?

Como o novo concurso CADE pode ser similar ao anterior, é válido conhecer as etapas cobradas em 2013. Confira:

1. Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, com 120 itens de certo (C) ou errado (E). Valor máximo de 120,0 pontos. Foram cobrados Conhecimentos Básicos (P1) e Conhecimentos Específicos (P2);
2. Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de nível superior. A etapa consistiu na elaboração de um texto dissertativo de até 30 linhas com valor máximo de 20,0 pontos. As redações só foram corrigidas no caso de candidatos que se classificaram nas provas objetivas.

Ambas as etapas foram aplicadas no mesmo dia para cargos de nível superior, com duração de 4h30. Já para a carreira de nível médio, a avaliação durou 3h30 por contemplar apenas a etapa objetiva.

Concurso CADE: classificação

Para não ser reprovado nas provas objetivas do último concurso CADE, era necessário:

• Ter nota superior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
• Ter nota superior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
• Ter nota superior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

O que cai nas provas do concurso CADE?

Edital foi solicitado pelo CADE para nível superior. Foto: Pixabay / montagem Concursos no Brasil

O conteúdo programático do último concurso CADE variou conforme o cargo pleiteado. A título de exemplo, elencamos a seguir todos os itens que foram cobrados para o cargo de Analista Técnico-Administrativo, que exigia nível superior em qualquer área de formação.

Todos os demais conteúdos programáticos podem ser encontrados no edital de abertura do concurso anterior, lançado em 2013.

Conhecimentos Básicos – Língua Portuguesa no concurso CADE

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados;
2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais;
3. Domínio da ortografia oficial. 3.1. Emprego das letras. 3.2. Emprego da acentuação gráfica;
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2. Emprego/correlação de tempos e modos verbais;
5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Emprego dos sinais de pontuação. 5.4. Concordância verbal e nominal. 5.5. Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6. Colocação dos pronomes átonos;
6. Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1. Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade;
7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1. Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2. Adequação do formato do texto ao gênero.

Conhecimentos Básicos – Raciocínio Lógico no concurso CADE

1. Estruturas lógicas;
2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelasverdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos;
4. Lógica de primeira ordem;
5. Princípios de contagem e probabilidade;
6. Operações com conjuntos;
7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Conhecimentos Básicos – Noções de Direito Administrativo no concurso CADE

1. Estado, governo e administração pública. 1.1. Conceitos. 1.2. Elementos;
2. Direito administrativo. 2.1. Conceito. 2.2. Objeto. 2.3. Fontes;
3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3. Decadência administrativa;
4. Agentes públicos. 4.1. Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2. Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2. Disposições doutrinárias. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Espécies. 4.2.3. Cargo, emprego e função pública. 4.2.4. Provimento. 4.2.5. Vacância. 4.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8. Direitos e deveres. 4.2.9. Responsabilidade. 4.2.10. Processo administrativo disciplinar;
5. Poderes da administração pública. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder;
6. Regime jurídicoadministrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública;
7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5. Reparação do dano. 7.6. Direito de regresso;
8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6. Princípios;
9. Organização administrativa. 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração direta e indireta. 9.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público;
10. Controle da administração pública. 10.1. Controle exercido pela administração pública. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992;
11. Processo administrativo. 11.1. Lei n.º 9.784/1999;
12. Licitações e contratos administrativos. 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei nº 8.666/1993. 12.1.2. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3. Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 12.1.4. Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação). Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres). 12.2. Fundamentos constitucionais.

Conhecimentos Básicos – Noções de Direito Constitucional no concurso CADE

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais;
2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos;
3. Organização políticoadministrativa do Estado. 3.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios;
4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos;
5. Poder executivo. 5.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República;
6. Poder legislativo. 6.1. Estrutura. 6.2. Funcionamento e atribuições. 6.3. Processo legislativo. 6.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.5. Comissões parlamentares de inquérito;
7. Poder judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do poder judiciário. 7.2.1. Organização e competências;
8. Funções essenciais à Justiça. 8.1. Ministério público, advocacia pública. 8.2. Defensoria pública;
9. Ordem econômica e financeira. 9.1. Princípios gerais da atividade econômica.

Conhecimentos Básicos – Ética no Serviço Público no concurso CADE

1. Ética e moral;
2. Ética, princípios e valores;
3. Ética e democracia: exercício da cidadania;
4. Ética e função pública;
5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal);
6. Lei nº 12.813/2013;
7. Portaria Interministerial nº 333/2013.

Conhecimentos Básicos – Legislação Específica no concurso CADE

1. Lei nº 12.529/2011;
2. Decreto nº 7.738/2012 (Anexo I). 3 Lei nº 12.527/2011.

Conhecimentos Específicos – Analista Técnico-Administrativo

• Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público: 1. O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1. Formas e dimensões da intervenção da Administração na economia. 1.2. Funções do orçamento público. 2. Orçamento público. 2.1. Conceito 2.2. Técnicas orçamentárias. 2.3. Princípios orçamentários. 2.4. Ciclo orçamentário. 2.5. Processo orçamentário. 3. O orçamento público no Brasil. 3.1. Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2. Plano plurianual. 3.3. Diretrizes orçamentárias. 3.4. Orçamento anual. 3.5. Outros planos e programas. 3.6. Sistema e processo de orçamentação. 3.7. Classificações orçamentárias. 3.8. Estrutura programática. 3.9. Créditos ordinários e adicionais. 4. Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1. Descentralização orçamentária e financeira. 4.2. Acompanhamento da execução. 4.3. Sistemas de informações. 4.4. Alterações orçamentárias. 5. Receita pública. 5.1. Conceito e classificações. 5.2. Estágios. 5.3. Fontes. 5.4. Dívida ativa. 6. Despesa pública. 6.1. Conceito e classificações. 6.2. Estágios. 6.3. Restos a pagar. 6.4. Despesas de exercícios anteriores. 6.5. Dívida flutuante e fundada. 6.6. Suprimento de fundos. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal. 7.1. Conceitos e objetivos; 7.2. Planejamento. 7.3. Receita pública. 7.4. Despesa pública. 7.5. Dívida e endividamento. 7.6. Transparência, controle e fiscalização;
• Admistração Pública: 1. As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado. 1.1. Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Reforma do Aparelho do Estado. 2. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 2.1. O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem estar, o Estado regulador. 3. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 3.1. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4. Governo eletrônico. 4.1. Transparência da Administração Pública. 4.2. Controle social e cidadania. 4.3. Accountability. 5. Excelência nos serviços públicos. 5.1. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 5.2. Gestão de pessoas por competências. 5.3. Gestão de pessoas na Administração Pública Federal. 5.3.1. Decreto nº 5.707/2006. 5.3.2. Decreto nº 5.497/2005. 6. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 7. Administração de pessoal. 7.1. Noções gerais do SIAPE. 8. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerência de materiais e estoques. 9. Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. 9.1. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. 9.2. Formulação de programas e projetos. 9.3. Avaliação de programas e projetos. 9.4. Tipos de avaliação. 9.5. Análise custo-benefício e análise custo-efetividade. 10. Licitação pública. 10.1. Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 10.2. Pregão. 10.3. Contratos e compras. 10.4. Convênios e termos similares. 10.5. Lei nº 8.666/1993. 10.6. Lei nº 10.520/2002. 10.7. Noções gerais do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 10.8. Noções gerais do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN). 10.9. Noções gerais do Sistema de Gestão de Contratos (SICON). 11. Legislação administrativa. 11.1. Administração direta, indireta, e fundacional. 11.2. Atos administrativos. 11.3. Requisição. 11.4. Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 11.4.1. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 11.4.2. Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo).

Sobre o CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal que está vinculada ao Ministério da Justiça. Ele tem sede e foro no Distrito Federal. Em linhas gerais, o órgão tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado.

E, para que isso aconteça, o CADE trabalha a partir de três frentes, conforme o site oficial:

1. Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência;
2. Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência;
3. Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Defesa da Concorrência e cartilhas.