Concurso ANTT 2024: edital publicado com 50 vagas; remuneração de R$ 16,4 mil

A Agência Nacional de Transportes Terrestres divulgou edital para contratação de novos servidores. O concurso ANTT oferece 50 vagas imediatas para o quadro de efetivos, conforme a autorização dada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). As oportunidades do edital nº 1 são para o Distrito Federal.

O certame será realizado por meio do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe), contratado como banca organizadora. A validade da seleção será de dois anos, começando a contar a partir da homologação dos resultados finais. O edital prevê a possibilidade de prorrogação desse período.

Concurso ANTT: quais são as vagas disponíveis?

Todas as oportunidades são para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. Os contratados irão receber remuneração mensal de R$ 16.413,35 para jornadas de 40 horas semanais de trabalho. As vagas do concurso ANTT estão divididas entre quatro especialidades, requerendo nível superior completo em:

• Qualquer área de atuação;
• Direito;
• Economia;
• Engenharia (Civil, de Produção, de Transportes e Logística, Mecânica, Ambiental, Florestal ou de Infraestrutura).

De acordo com o edital, é de responsabilidade desse cargo realizar:

• Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura; e
• Implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

Concurso ANTT: saiba como se inscrever

As inscrições serão realizadas de maneira online, por meio do site do Cebraspe. Os interessados poderão se candidatar a partir das 10h do dia 15 de janeiro de 2024. O período para solicitar participação no concurso ANTT ficará aberto até as 18h do dia 05 de fevereiro de 2024.

Os interessados em concorrer ao cargo aberto deverão:

• Acessar a página do certame no site da banca;
• Selecionar a opção de inscrição;
• Preencher o formulário online;
• Emitir o boleto de taxa de inscrição;
• Fazer pagamento no valor de R$ 160,00.

Pessoas que sejam membros de famílias de baixa renda registradas no CadÚnico ou candidatos doadores de medula óssea poderão solicitar isenção do custo de participação. Para isso, será necessário enviar documentos comprovando sua condição.

Concurso ANTT: como serão as provas?

O certame contará com três tipos de avaliação, sendo a primeira de prova objetiva, prevista para acontecer na manhã do dia 14 de abril de 2024. Essa será composta por 170 questões de múltipla escolha acerca de:

• Língua Portuguesa;
• Regulação e Agências Reguladoras;
• Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres;
• Direito Administrativo;
• Direito Constitucional;
• Conhecimentos Específicos.

Na mesma data, o concurso ANTT também vai aplicar uma prova discursiva. Os candidatos deverão elaborar um parecer acerca do tema de Regulação e Agências Reguladoras. O texto deve ser escrito entre 45 e 60 linhas. Juntas, as duas provas escritas terão duração de três horas e meia.

Por fim, haverá uma avaliação de títulos, cuja pontuação irá considerar os seguintes diplomas:

• Doutorado: 10 pontos;
• Mestrado: 6 pontos;
• Especialização: 1 ponto por título, somando até 4 pontos;
• Exercício profissional: 1 ponto por ano, somando até 10 pontos.

Os aprovados no concurso ANTT serão convocados para participar de um Curso de Formação obrigatório, com carga horária de 120 horas. Esse já não será sob a responsabilidade do Cebraspe e sim da própria Agência, contendo aulas teóricas sobre o cargo oferecido.

Concurso ANTT: o que estudar para a prova?

Todo o conteúdo a ser cobrado está disponível no item 16.2 do edital. É importante que os candidatos utilizem dessas informações para montar o seu cronograma de estudos e se preparar corretamente. Veja os conteúdos comuns a todos os inscritos do concurso ANTT:

Língua Portuguesa

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
3. Domínio da ortografia oficial.
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais.
5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos.
6. Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Regulação e Agências Reguladoras

1. O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral); falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação, desregulação e re-regulação.
2. Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal.
3. Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade.
4. Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil.
5. Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório.
6. Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita.
7. Conceitos básicos sobre regimes tarifários.
8. Tarifação por custo de serviço.
9. Tarifação por preço teto.
10. Regulação por incentivos.
11. Regulação para competição.
12. Ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório).
13. Resolução ANTT nº 5.999/2022 (Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental – Sandbox Regulatório).
14. Governança regulatória.
15. Intervenções e estratégias regulatórias.
16. Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social.
17. Ferramentas de planejamento regulatório.
18. Monitoramento e revisões da Agenda Regulatória.
19. Métodos de avaliação de resultado regulatório.
20. Regulação Responsiva.
21. Agências Reguladoras. Histórico, conceito, características e controle.
22. Entidades reguladoras federais no Brasil. Estrutura jurídica e funções. Autonomia administrativa e poder normativo.
23. Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras.
24. Lei nº 10.871/2004.
25. Lei nº 13.848/2019.
26. Resolução ANTT nº 5.976/2022 (Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres).
27. Lei nº 12.529/2011.

Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres

1. Lei nº 10.233/2001.
2. Lei nº 12.379/2011.
3. Lei nº 11.442/2007
4. Lei nº 14.273/2021.
5. Lei nº 8.987/1995.
6. Lei nº 13.334/2016.
7. Resolução ANTT nº 5.083/2016 (Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e dá outras providências).

Direito Administrativo

1. Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes.
2. Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 2.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 2.3 Decadência administrativa.
3. Lei nº 8.112/1990. 3.1 Conceito de Agentes Públicos. 3.2 Espécies. 3.3 Cargo, emprego e função pública. 3.4 Provimento. 3.5 Vacância. 3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 3.7 Remuneração. 3.8 Direitos e deveres. 3.9 Responsabilidade. 3.10 Processo administrativo disciplinar.
4. Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
5. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
6. Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.6 Reparação do dano. 6.7 Direito de regresso.
7. Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios.
8. Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
9. Controle da Administração Pública. 9.1 Controle exercido pela Administração Pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
10. Processo administrativo. 10.1 Lei nº 9.784/1999.
11. Lei nº 14.133/2021. 11.1 Princípios. 11.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 11.3 Modalidades. 11.4 Tipos. 11.5 Procedimento.
12. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994.
13. Código de Ética da Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovado pela Deliberação nº 284, de 5 de novembro de 2009.

Direito Constitucional

• 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• 1.1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
• 1.2 Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• 1.3 Da Administração Pública.
• 1.4 Poder Legislativo: fiscalização contábil e financeira.
• 1.5 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo.
• 1.6 Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica.
• 1.7 Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988.

Mais informações

Esses e outros detalhes você encontra no edital completo que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), edição do dia 28/12/2023, Seção 3, a partir da página 230. O documento pode ser acessado diretamente por este link do DOU ou no site do Cebraspe.

Se você tiver alguma dúvida ou problema em relação ao concurso ANTT, entre em contato com a banca organizadora por meio destes canais de atendimento:

• Telefone: 61 3448-0100; ou
• E-mail: sac@cebraspe.org.br.