Em primeiro lugar, o Projeto de Lei número 5.122 foi apresentado originalmente em novembro de 2020 no Plenário da Câmara dos Deputados. Neste sentido, prevê a concessão da CNH gratuita para os cidadãos inscritos no CadÚnico, base de dados para acompanhamento das famílias brasileiras de baixa renda.
No entanto, a proposta foi apensada ao Projeto de Lei número 9.430 de 2017 após decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em resumo, o apensamento é um instrumento legislativo para que haja tramitação conjunta de propostas que possuem conteúdos iguais ou semelhantes.
Sendo assim, a regra prevista para essa medida é que a apresentação de uma proposta nova é semelhante a outra que está tramitando cause o apensamento automático. Ou seja, propostas mais recentes são agrupadas com as mais antigas a fim de reduzir a burocracia e demandas dentro do Legislativo. Saiba mais a seguir:
Como funciona o projeto da Câmara que prevê a CNH gratuita para o CadÚnico?
Em primeiro lugar, o projeto de lei número 5.122/2020 e o projeto de lei número 9.430/2017 foram apresentadas por representantes públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Ou seja, a Deputada Norma Ayub (DEM-RS) e a Senadora Ângela Portela (PT-RR) são autoras das propostas, respectivamente.
Neste sentido, pretende alterar a lei número 9.503, de 23 de setembro de 1997 para adicionar ao Código de Trânsito Brasileiro a concessão da CNH gratuita para os brasileiros inscritos no CadÚnico. Assim, será criado o Programa CNH Cidadã, com moldes semelhantes à CNH Social.
Além disso, o texto estabelece a alteração da lei número 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para que as despesas relacionadas à essa política sejam custeadas pelo Funset. Em resumo, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito custeia os gastos do Departamento Nacional de Trânsito em relação aos aspectos de segurança e educação de Trânsito.
Ou seja, a Funset será responsável também pelo custeio na formação de condutores inscritos no Programa CNH Cidadã. Assim, será possível viabilizar financeiramente que a CNH seja gratuita para pessoas vinculadas ao CadÚnico, tanto no quesito da obtenção da carteira de habilitação pela primeira vez, quanto o processo de mudança de categoria.
Em resumo, os valores relativos a aulas teóricas e práticas, exames médicos, taxas das provas serão pagas integralmente com os recursos disponíveis no Funset. Entretanto o projeto estabelece que os gastos relacionados com a renovação do documento ou novas tentativas para os candidatos reprovados não estão incluídos na mudança da legislação.
Os condutores que desrespeitarem os princípios previstos no Código Penal, ou que estiver condenado por qualquer crime no período de vigência da medida também não poderão acessar o benefício.
Em qual etapa está o projeto da CNH gratuita para o CadÚnico?
O projeto de lei da CNH gratuita para os cidadãos inscritos no CadÚnico foi apresentada inicialmente em novembro de 2020 no Plenário da Câmara dos Deputados. Assim, houve a publicação do inteiro teor para início da tramitação, mas nesse mesmo ano, no dia 21 de dezembro, houve o apensamento ao projeto de lei em tramitação anteriormente.
Sendo assim, a última atualização prevista aconteceu em maio de 2021, quando o texto foi encaminhado para publicação após avaliação da Coordenação de Comissões Permanentes. Desde então, não houveram atualizações, mas a expectativa é que passe por comissões especiais antes de seguir para revisão no Senado Federal.
Assim, com essas etapas concluídas, a tramitação prossegue para sanção ou veto presidencial. Entretanto, não se sabe quando o texto retornará à pauta do Legislativo.
