Em maio deste ano, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 809/2022 como uma nova iniciativa para antecipar o benefício do INSS. No entanto, existem regras previstas em específico para atender os servidores federais, civis e militares e também os beneficiários atendidos pela Previdência Social.
Além disso, os cidadãos inscritos em programas sociais terão direito a solicitar o adiantamento dos valores para janeiro. Entretanto, existe um montante limitado em relação ao salário, remuneração, benefício ou auxílio. Com apresentação do deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), a proposta segue em tramitação na Casa. Saiba mais a seguir:
Como funciona o novo projeto que permite antecipar o benefício do INSS?
De acordo com o texto inicial, os titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão solicitar no mês de janeiro de cada ano um adiantamento das quantias. No entanto, o valor liberado pelo INSS será equivalente a uma renda mensal da remuneração correspondente, incluindo pensões e auxílios.
Além disso, a proposta pretende atender os inscritos no Programa Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada. Ademais, foram incluídos como público do projeto os servidores públicos previstos ao atendimento na legislação, aposentados e pensionistas do instituto.
Em todos os casos, o valor equivalente do benefício antecipado será restituído posteriormente por meio de um desconto de parcelas iguais e sucessivas. Neste sentido, serão aplicadas nos pagamentos dos onze meses subsequentes, assim como nos abonos natalinos, como é o caso do 13º salário do INSS.
Portanto, os descontos serão integralmente liquidados até o mês de dezembro do respectivo ano em que o pagamento foi adiantado. Desse modo, será possível requisitar o adiantamento em janeiro do ano seguinte sem nenhum tipo de inadimplência ou irregularidade com as organizações públicas responsáveis pelo benefício.
A proposta prevê que os valores sejam descontados sem qualquer custo ou correção monetária. Contudo, nos casos em que houver encerramento dos pagamentos do benefício durante o período de quitação das quantias antecipadas, deverá ser providenciado um encontro de contas entre as partes envolvidas na negociação.
A identificação do inscrito nos casos de solicitação do benefício antecipado do INSS é de responsabilidade completa do órgão pagador.
Além disso, é possível que a solicitação seja realizada tanto pelo titular quanto por um representante legal, tutor, curador ou procurador. No entanto, é fundamental que esse representante esteja cadastrado no banco de dados do órgão pagador e da unidade financeira a receber os valores.
No geral, o projeto estabelece que a instituição financeira deverá liberar o crédito imediatamente após a manifestação do interesse pelo benefício antecipado. Contudo, nos casos em que a transferência for realizada em correspondente bancário, a operação pode acontecer em até 5 dias úteis.
Em que etapa está o projeto?
Após a apresentação em abril de 2022, o projeto foi designado para as comissões especiais. Mais especificamente, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania serão responsáveis por analisar a proposta em caráter conclusivo.
A atualização mais recente envolveu o encaminhamento para a publicação do parecer oficial da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no primeiro dia de outubro. Desse modo, o projeto segue para análise da Comissão de Seguridade Social e Família antes de tramitar nas outras comissões especiais.
Somente após essa avaliação será possível enviar a proposta para revisão no Senado Federal.
